A funcionalidade das empresas estatais no capitalismo brasileiro

A partir do início da nova administração do governo federal, deverão ser reacendidas as controvérsias sobre os processos de privatização das empresas estatais na economia brasileira. Num clima ideológico no qual prevaleça um liberalismo à “outrance”, o critério dominante sobre o que privatizar é o de que não é papel do Estado ser empreendedor em diferentes atividades econômicas. O Estado deveria limitar-se, principalmente, às funções tradicionais de educação, saúde, segurança e justiça, muitas vezes denominadas de “funções smithianas” para lembrar as recomendações de Adam Smith, o primeiro formulador, em 1776, da ideologia do liberalismo econômico ou do “laissez faire, laissez passer”.

As empresas estatais desempenharam um importante papel na evolução da economia brasileira no pós-Segunda Guerra Mundial. Essas empresas emergiam, quase sempre de forma pragmática, no bojo de diversos ciclos de expansão, visando complementar a produção de bens e serviços em setores intensivos de tecnologia, ou de baixa rentabilidade privada no médio prazo, ou com grande margem de risco para volumosos investimentos. Essa produção tornou-se indispensável para a continuidade do processo de acumulação, por causa de dificuldades de importação em situações de crise no balanço de pagamentos e da necessidade de complementação das cadeias produtivas lideradas pela iniciativa privada.

Uma evidência a favor desse argumento de simbiose dos interesses das empresas privadas com as empresas estatais: quando, em 1982, foi criada pelo ministro Delfim Netto a Sest, uma secretaria especial de controle das empresas estatais, autarquias e fundações do governo federal, num total de 580 instituições, constatou-se que sua grande maioria havia sido criada pelo regime militar, cuja doutrina primária estava centrada no liberalismo econômico de Roberto Campos, Bulhões e Gudin.

Mesmo considerando que a metamorfose das empresas estatais se deu com muitos acertos e alguns desacertos, o balanço geral das privatizações no Brasil é extremamente positivo, do ponto de vista macroeconômico e do ponto de vista microeconômico. As empresas privatizadas deixaram de pressionar os déficits fiscais pela redução das necessidades de financiamento, contribuíram para a retomada dos investimentos em setores estratégicos e trouxeram saldos positivos para os superávits primários do setor público consolidado e para o saldo das transações correntes nas contas externas.

Da mesma forma, adotaram estratégias empresariais e novas técnicas de gestão, a coordenação mais eficaz de suas cadeias produtivas, a substituição de processos produtivos ultrapassados pela nova geração de inovações das tecnologias de informação, assim como a autonomia e a flexibilidade de seus processos decisórios, contribuindo para um aumento generalizado dos níveis de competitividade sistêmica nos setores e ramos industriais de sua atuação.

Um novo programa de privatizações deve ser construído, não a partir de ideologias historicamente descontextualizadas, mas de um conjunto de critérios que envolvam diretamente os interesses efetivos e as aspirações da sociedade brasileira. Em termos do processo em si, é preciso considerar as estratégias de valorização de ativos, o grau de transparência nas diferentes etapas decisórias, o nível de confiabilidade da opinião pública, a comunicação social, etc. Em termos das consequências do processo de bem-estar da população, há necessidade de impor condicionalidades quanto a novos investimentos, a qualidade de serviços, a precificação e seus efeitos distributivos etc. para os novos controladores privados.