Das mãos de juízes federais estão saindo algumas das decisões mais importantes no combate à corrupção de toda a história brasileira. É visível o esforço não apenas em uma, mas em diversas varas pelo país, para cumprir de forma ágil o que manda o Código Penal, de modo que hoje critica-se fortemente o Supremo Tribunal Federal (STF) por não punir os detentores de foro privilegiado com a mesma agilidade que os juízes federais o fazem.
Ocorre, porém, que os serviços que são executados pelos juízes federais, pelo quais são muito bem remunerados, não podem servir como escudo para eventuais críticas que precisarem ser feitas contra eles.
O caso recente envolvendo a polêmica do auxílio-moradia recebido pelo juiz Marcelo Bretas é um grande exemplo. A informação de que o magistrado entrou na Justiça para receber o benefício mesmo morando com a esposa, também magistrada e que já recebe o benefício, é um grande exemplo.
A informação não tem nada de diverso do que já foi publicado em referência a políticos como Jair Bolsonaro, coincidentemente no mesmo veículo de imprensa que apresentou o caso de Bretas.
É sem razão a nota da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) que chamou de campanha para “desmoralizar” e “denegrir a honra” dos juízes a simples publicação de notícia a respeito.
Em uma democracia, a imprensa precisa ser livre e é seu dever informar. Vale para políticos e para juízes também. Por qual razão só os primeiros deveriam ser questionados?
É bom que se diga que o caso envolvendo Bretas e sua mulher é alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal, por contrariar uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a remuneração a casais que morem sob o mesmo teto.
Bretas entrou com uma ação para receber os recursos. Frise-se, portanto, que não há nada ilegal no que fez. É possível questionar a moralidade do ato? É claro que é.
A verdade é que o auxílio-moradia tornou-se um aumento de salário camuflado. Se fosse de fato para garantir os custos de habitação de seus beneficiários, situações como essas não seriam sequer cogitadas. Dizer que todos os outros fazem o mesmo não é suficiente. Defender o direito de receber o benefício é legítimo, mas chamar jornalismo de “campanha de difamação” é ser desonesto, e isso uma associação de operadores da Justiça não deveria fazer.
É importante que se diga que não é só a Justiça Federal que tem se empenhado no combate à corrupção. Durante muito tempo, o papel da imprensa, denunciando as práticas criminosas, foi notável. O trabalho feito pelo Ministério Público Federal (MPF), e pela Polícia Federal ao longo dos anos, investigando os ilícitos e oferecendo as denúncias é de extrema relevância. Todas as prisões determinadas pelo juiz Marcelo Bretas foram embasadas em investigações e pedidos do MPF e, em muitos casos, o noticiário da imprensa foi fundamental para que situações viessem à tona. De posse disso, o juiz fez seu trabalho com competência e agilidade. Merece aplausos, mas não um salvo-conduto sem limites.
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