Está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 367/2019, que trata da reforma administrativa do Estado. Nele, o governo Zema propõe supressão de nove secretarias, passando de 21 para 12. A promessa, amplamente propagandeada na imprensa, é reduzir custos e aumentar a eficiência do Estado, com uma economia para os cofres públicos, em quatro anos, de R$ 1 bilhão.
Mas vejam só: o próprio governo já informou que “a previsão de déficit nas contas públicas ultrapassa os R$ 30 bilhões em 2019 e, se nada for feito, passará de R$ 100 bilhões nos próximos anos”. Ou seja, a festejada reforma administrativa trará a insignificante economia, face ao montante da dívida do Estado, de 1% da previsão do déficit! E isso à custa do corte de políticas públicas fundamentais. Será que compensa?
A reforma vai suprimir as estruturas de governo que produzem as políticas públicas garantidoras de direitos, sobretudo aquelas voltadas para o atendimento das camadas mais vulnerabilizadas da população. Pela proposta, a Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania vira uma subsecretaria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e a Subsecretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial são suprimidas, restando o Conselho Estadual da Mulher e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Cabe ressaltar que os conselhos, de caráter consultivo e deliberativo, têm a faculdade de promover a pauta, mas sem a possibilidade de promoção e gerenciamento da política pública.
Para a Cultura, a proposta é catastrófica. A Secretaria de Cultura e a Secretaria de Turismo viram uma só, extinguindo-se a Superintendência de Interiorização e Ação Cultural – com ela, a Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual, a Diretoria de Informação e Fomento, a Diretoria de Interiorização e de Programas e a Diretoria de Articulação Institucional –, com prejuízo para a descentralização das ações culturais, a articulação do Plano Estadual de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura.
Da mesma forma, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário é extinta, deixando em suspenso se suas políticas e programas de fomento à agricultura familiar acabarão ou serão transferidas para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como a Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais.
Assim, com a reforma administrativa, quem pagará a conta da crise fiscal de Minas Gerais serão as mulheres, a negritude, os povos e comunidades tradicionais, a agricultura familiar, os beneficiários da interiorização das políticas culturais e tantos outros setores marginalizados e historicamente desatendidos pelo Estado. Trata-se da mais velha postura de desmantelar as políticas públicas para atender a concepção de um Estado mínimo, garantidor tão somente da ordem para o desenvolvimento econômico.
É urgente que outras soluções para a crise financeira sejam apresentadas, como a recomposição das perdas com a Lei Kandir impostas a Minas Gerais, que poderia recuperar recursos da ordem de R$ 200 bilhões. Importante também ser realizada a auditoria da dívida mineira como forma de identificar as cobranças ilegais que retêm recursos financeiros de forma especulativa em detrimento do investimento em políticas sociais. Existem caminhos que são mais eficazes e não significam retrocessos em direitos conquistados. Falta compromisso e coragem para trilhá-los.
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