BRASÍLIA. Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta terça-feira (17) por receber a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador mineiro Aécio Neves (PSDB), acusado de corrupção passiva e obstrução da Justiça, e outros três denunciados. Agora inicia-se a fase da instrução processual, quando depoimentos serão colhidos e provas serão confrontadas. Não há prazo para que o caso vá a julgamento.
Com a decisão, Aécio torna-se réu em ação penal no Supremo pela primeira vez, por causa do episódio em que foi gravado, em março do ano passado, pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista, da JBS. O valor foi entregue em parcelas a pessoas próximas do tucano, segundo a acusação. A Polícia Federal chegou a filmar a entrega de dinheiro vivo a um primo dele. Aécio nega a prática de crimes e diz que o dinheiro era um empréstimo pedido a Joesley.
Além de Aécio, também tornam-se réus, mas somente sob acusação de corrupção passiva, a irmã dele, Andrea Neves, o primo dele Frederico Pacheco e Mendherson Souza Lima, assessor do senador Zeze Perrella (MDB-MG).
O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, recebeu a denúncia da PGR integralmente. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o voto do relator. Já Alexandre de Moraes votou pelo recebimento da denúncia somente quanto à acusação de corrupção passiva, rejeitando a imputação de obstrução da Justiça.
Segundo o relator, há elementos que justificam abrir uma ação penal contra Aécio e os demais acusados. A alegação da defesa do senador de que o dinheiro entregue por Joesley não teve uma contrapartida – um ato do parlamentar em benefício do corruptor – será enfrentada quando for julgado o mérito da acusação, não agora.
Quanto à acusação de tentativa de embaraçar as investigações da Lava Jato, Marco Aurélio considerou que as articulações de Aécio no Congresso não indicam, por si sós, a prática do crime. Porém, um grampo, autorizado pela Justiça, que mostra Aécio tentando influenciar na escolha de delegados da Polícia Federal traz “sinais de prática criminosa”.
“Neste momento, os indícios de corrupção passiva são muito mais sólidos que os de obstrução de Justiça”, disse Barroso ao votar.
Moraes afirmou que, no tocante à acusação de corrupção passiva, todos os requisitos formais para o recebimento da denúncia estão presentes.
Embate. A decisão do STF acabou também por validar as provas da delação dos executivos da JBS. A defesa do tucano alegou que a colaboração foi ilegal porque a produção de provas foi orientada pelo ex-procurador Marcello Miller. O ex-procurador é investigado sob suspeita de ter auxiliado os executivos enquanto ainda era membro do Ministério Público Federal.
“Havia ali, sem autorização judicial, uma verdadeira ação controlada (que demanda ordem judicial para ser realizada). Quando ele (Joesley) vai conversar com Aécio, ele é quem sugere que se faça o pagamento em dinheiro, é só ouvir a fita”, disse o advogado Alberto Zacharias Toron, que defendeu a anulação das provas apresentadas pela JBS.
“Não foi a PGR, Miller ou os colaboradores que induziram Aécio a praticar o crime de corrupção passiva. O que ocorreu foi o contrário: o empresário Joesley foi procurado por Andrea, irmã de Aécio, que lhe solicitou R$ 2 milhões a pretexto de honrar honorários de advogados. A solicitação da vantagem indevida deu-se sem qualquer tipo de provocação ou indução por parte de terceiros”, rebateu o subprocurador geral Carlos Alberto Carvalho de Vilhena, que representou a PGR na sessão.
Versões
“Não há dúvidas de que o empresário apenas aceitou pagar R$ 2 milhões a Aécio Neves porque este ocupava o cargo de senador.”
Carlos Alberto Coelho
subprocurador geral da República
“Há transcrições de conversas telefônicas, ligações realizadas pelo senador das quais se extrai que estaria tentando influenciar na escolha de delegados da Polícia Federal em inquéritos alusivos à Lava Jato. Surgem sinais de prática criminosa.”
Marco Aurélio Mello
Ministro do STF
“Agora eu terei a oportunidade que eu não tive aqui, de provar de forma clara e definitiva a absoluta correção dos meus atos. (...) Vamos agora à fase mais relevante de todas: provar a mais absoluta legalidade e correção dos meus atos.”
Aécio Neves
Senador
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