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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode destravar o impasse sobre o acordo tramita de forma rápida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Após ser apresentada na quarta-feira (30), a PEC teve o relatório favorável apresentado na Comissão de Constituição e Justiça já nesta quinta (1º) e será votada na manhã da sexta-feira (2).
Este cronograma só será possível porque os deputados convocaram reuniões extraordinárias para apreciar o texto na comissão.
A PEC de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV) insere na Constituição Estadual uma autorização para que os recursos extraordinários recebidos pelo governo estadual possam ser gastos por meio da transferência especial.
Na prática, se aprovado, isso permitirá que o R$ 1,5 bilhão que a ALMG quer mandar para os municípios via acordo da Vale seja repassado de forma direta, sem a necessidade de apresentação de documentos ou a elaboração de convênios, alternativa defendida pelo governo Zema.
O relator da proposta na CCJ, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), emitiu parecer favorável. No entanto, ele apresentou um substitutivo em que acrescenta um artigo para deixar expresso que a execução da transferência especial é obrigatória.
Esse foi um dos pontos que causou desentendimento entre os parlamentares e o governo de Romeu Zema (Novo), o que em última instância levou que o projeto de lei do acordo com a Vale tivesse a tramitação interrompida.
Enquanto os deputados querem que o repasse para as prefeituras seja impositivo, ou seja, obrigatório, o governo de Minas defende que o projeto de lei do acordo com a mineradora é autorizativo. Isto é, o governo poderia ou não executar as ações e obras previstas no texto. Se aprovada como está, pelo menos em tese a PEC decidirá essa disputa a favor da ALMG.
Na fundamentação do seu parecer, Souza Cruz sustentou, entre outros pontos, que a transferência especial, de forma direta para os cofres municipais, não dispensa que o uso do dinheiro seja fiscalizado de acordo com o interesse público. Embora não tenha mencionado expressamente, essa fiscalização ficaria a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“No caso, a transferência especial se demonstra uma via mais célere e mais eficiente para a cooperação federativa entre estado e municípios, viabilizando a execução de políticas públicas importantes para o alcance do interesse público mediante a transferência de recursos estaduais para os entes municipais sem a necessidade da celebração de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres”, escreveu o relator.
O governo Zema argumenta que o acordo com a Vale, que foi homologado na Justiça, prevê que é obrigatório que seja definido previamente como o dinheiro será gasto.
Isto significa que, na visão do governo, não seria possível repassar os recursos via transferência especial, já que nessa modalidade as prefeituras teriam liberdade para decidir como o dinheiro será gasto.
Para o Palácio Tiradentes, independentemente da aprovação da PEC, a utilização da transferência especial como forma de transferência significaria descumprir o acordo com a mineradora.
“As condições técnicas do próprio termo restringem a alteração ou substituição de determinadas regras, independentemente de alterações legislativas”, informou o governo em nota.
Comissão Especial já tem reunião marcada
Se for aprovada pela CCJ na reunião da manhã de sexta-feira (2), o próximo passo da proposta é a análise do mérito na Comissão Especial criada exclusivamente para analisar o texto.
A Comissão Especial já teve os membros designados e fará a primeira reunião para eleger o presidente, o vice e escolher o relator também nesta sexta-feira (2), mas no período da tarde.
Os membros da Comissão Especial são: André Quintão (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Ione Pinheiro (DEM), Rafael Martins (PSD) e Hely Tarqüínio (PV), que é o autor da PEC.
Caso seja aprovado, o texto segue para votação em 1º turno em plenário. Em seguida, retorna para a Comissão Especial onde serão emitidos pareceres sobre as emendas sugeridas. É necessário a aprovação em 2º turno no plenário para que a PEC seja promulgada. São necessários 48 votos para a aprovação, o equivalente a dois terços dos deputados.
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