ALMG engaveta proposta de aumento de salário para secretários estaduais

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) negou na tarde desta quarta-feira (19), sob a justificativa de inconstitucionalidade, dar prosseguimento ao requerimento apresentado pela Comissão de Administração Pública que poderia fazer com que, na prática, o Legislativo reajustasse os salários dos secretários do governo estadual. 

Como O TEMPO mostrou, um requerimento aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Administração Pública da Casa causou estranheza e interpretações dúbias ao solicitar que a Mesa propusesse a fixação dos subsídios dos secretários, "tendo em vista a alta complexidade das atribuições do cargo exercido". O documento aponta dispositivos do regimento que mostram que essa é uma responsabilidade do Legislativo. 

Contudo, internamente, a maioria dos deputados entendeu que a iniciativa deveria vir do governador Romeu Zema, e não da Casa. Isso porque, o requerimento levantaria uma oportunidade de conceder reajuste salarial aos secretários - a remuneração bruta é de R$ 9.500. E, ao iniciar esse debate, os políticos poderiam ficar com o ônus da proposta por conta de uma possível repercussão negativa do eleitorado. 

A discussão ocorre após a ALMG aprovar o fim dos jetons, que é uma espécie de plus salarial aos chefes de pastas por participarem de conselhos de estatais. O ponto ainda precisa ser sancionado governador para entrar em vigor. A prática era condenada por Zema durante a campanha eleitoral, mas atualmente ele já tem concedido o benefício para membros do primeiro escalão para engordar os vencimentos deles. 

O argumento da Mesa ao negar dar prosseguimento ao requerimento é o de que o Estado já ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade (LRF) com gasto de pessoal e, por isso, é inconstitucional tratar de qualquer tipo de reajuste para os servidores. Até dezembro, o percentual do Estado empenhado com a folha de pessoal era de 66,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o limite máximo estabelecido pela legislação é de 49%.

“A Mesa da Assembleia chamou o corpo técnico e vimos que não há condições de analisar nenhum tipo de acréscimo ou aumento. O governo hoje gasta além do que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com a folha de pagamento, chegando a quase 65%”,  explicou o vice-presidente da ALMG, Alencar da Silveira Jr. (PDT). 

Ainda segundo ele, se a Assembleia for provocada sobre o tema e um reajuste chegar a ser aprovado, qualquer cidadão mineiro pode entrar judicialmente e mostrar a inconstitucionalidade de qualquer tipo de aumento dado hoje em Minas Gerais: “Então, não é permitido por lei. E aqui é uma Casa de Leis que têm que ser seguidas”.  

O autor
A autoria do requerimento é do deputado Sargento Rodrigues (PTB). Segundo ele, o documento foi proposto porque um secretário de Estado, por conta de responsabilidade e a complexidade do cargo e das suas atribuições, deve ter um salário maior. Ele também refutou a hipótese levantada por alguns colegas de parlamento de que estaria atendendo a um pedido do Estado: “Eu não tenho parentes no governo, não tenho ligação com nenhum secretário de governo e não quero ter, não sou da base de governo. O que nós não podemos é persistir na hipocrisia”.

Ele diz não concordar com a atitude da Mesa Diretora de arquivar o documento e salienta que o que prevaleceu foi o viés político de que o Zema deveria pedir essa correção salarial. Ele pontua ainda que a negativa do requerimento em nenhum momento cita dispositivos do regimento interno, e na avaliação dele não tem fundamentação regimental. O deputado explicou não vai recorrer da decisão porque o veredito ficaria novamente com a Mesa. 

“Nós temos servidores de todos os poderes que ganham muito mais que os secretários. Não pode fazer o que o governo (Fernando) Pimentel fazia onde secretário recebia até R$ 74 mil por mês com jeton. Isso não é parâmetro, é abuso, é privilégio. Agora, um secretário de Estado ganhar o que ganha um deputado estadual (R$ 25,3 mi) é absolutamente razoável do ponto de vista da remuneração de secretário”, afirmou. 

Coadjuvantes
O requerimento também é assinado por outros membros da Comissão de Administração Pública: Beatriz Cerqueira (PT), João Magalhães (MDB), Raul Belém (PSC), Roberto Andrade (PSB) e Osvaldo Lopes (PSD). E alguns dos deputados que subscrevem o pedido se apressaram em dizer que o objetivo do requerimento não é sugerir qualquer reajuste, mas, sim, discutir o assunto - considerado nebuloso por muitos - de forma ampla na Assembleia.

“Eu apoiei o requerimento porque defendo um processo de transparência. A sociedade tem que saber qual é o real salário de um secretário de Estado, e não a criação de subterfúgios para que o secretário tenha acréscimo de salário que não passa por um processo público e transparente. É função da ALMG fazer esse debate", explicou Beatriz Cerqueira. A petista fez questão de enfatizar que é contra o reajuste. 

Já o deputado João Magalhães (MDB), presidente da Comissão de Administração Pública, disse que a ideia é ampliar o debate sobre a questão na Casa e se mostrou favorável a um possível ganho salarial dos comandantes das pastas. "O salário está congelado desde 2003, está defasado há muito tempo. Como proibimos os penduricalhos (jetons), é justo colocar o salário dos secretários num outro patamar. Mas o requerimento tem como objetivo abrir a discussão na Assembleia", comentou.