Após acordo entre a situação e a oposição, a Comissão de Administração Pública derrubou, nesta terça-feira (20), em 1° turno, a natureza assistencial do benefício proposto pelo governo Romeu Zema (Novo) aos servidores inativos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa). A princípio, o Projeto de Lei (PL) 810/2023 propunha um benefício sem natureza previdenciária como alternativa às pensões e proventos aos 367 inativos, sem receber desde abril passado.

Até chegar à Comissão de Administração Pública, a proposta oferecia aos inativos um benefício com o mesmo valor do último provento recebido, desde que limitado a R$ 4 mil. "(Agora) Não há teto nenhum. É exatamente o que o servidor recebia. Se era R$ 2 mil, R$ 3 mil, R$ 10 mil, R$ 20 mil, R$ 30 mil, vai receber exatamente o que ele recebeu no mês de março", explicou o relator, Rodrigo Lopes (União), que acrescentou que o 13°, caso o PL 810/2023 seja aprovado em definitivo, será devolvido aos inativos. 

De acordo com Rodrigo, a pensão e os proventos também vão poder ser transferidos aos cônjuges e aos filhos, em caso de deficiência ou limitação, após a morte do titular. "Com a única ressalva da pessoa que se casar ou se juntar com alguém a partir da aprovação desta lei para a gente corrigir questões que possam gerar anomalias futuras", disse o deputado, que é da base do governo Zema. O relatório, aprovado por unanimidade, ainda abre espaço para as recomposições anuais às pensões e aos proventos.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirma que o texto faz uma reparação aos "erros do governo Zema durante o processo". "O projeto do governo Zema tirava um direito previdenciário das pessoas, transformando em uma mera assistência. O parecer da Comissão de Administração Pública devolve às pessoas o seu lugar de direito previdenciário", aponta Beatriz.

Ela ainda observa que, ao contrário de antes, os inativos não vão mais precisar renunciar aos precatórios a que têm direito a receber. "O parecer também acaba com essa história de o governo ficar com os precatórios e as pessoas abrirem mão deste direito, que elas nem sabem os valores em relação ao que elas efetivamente podem ter direito", lembra Beatriz. 

O benefício é uma alternativa ao fim dos recursos do Fundo de Previdência Complementar da Minascaixa no último mês de março. Até 2014, quando os recursos do Fundo de Previdência Complementar foram absorvidos pelo Estado, a Fundação Libertas era a responsável por processar o pagamento aos aposentados e pensionistas.