Por 10 votos a 6, a Câmara Municipal de Divinópolis, no Centro-Oeste do Estado, aceitou o prosseguimento de denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito Galileu Machado (MDB). Com a comissão instaurada, o colegiado tem agora 80 dias para conduzir os trabalhos e apresentar o parecer favorável ou contrário à cassação do mandato do prefeito. A denúncia, apresentada pelo vereador Sargento Elton (Patriotas), afirma que o prefeito renunciou a receitas municipais e lesou a arrecadação ao assinar um decreto “com o intuito de anistiar infração grave de condutor de veículo”.
O texto mostra que o decreto tinha como objetivo regulamentar os espaços do estacionamento rotativo e sinalização da cidade, mas acabou criando uma nova norma, proporcionando anistia de infração de trânsito ao condutor que estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização. Isso porque, na determinação assinada por Machado, em vez de multa, o infrator receberia um “aviso de irregularidade”. Para sanar o problema, o infrator teria que pagar um boleto, que corresponde ao valor de um talão de estacionamento rotativo, somado ao preço de uma folha e mais uma taxa.
"Todos os procedimentos de autuação e de aplicação de sanções já estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o qual não deixa nenhuma margem ao poder público municipal, para disciplinar o procedimento de autuação e aplicação de sanções ou anistia de infração. Diante do exposto, conclui-se que o Decreto Municipal 13.059 de 2018 extrapola a sua competência de forma arbitrária e ilegal. Para deixar as circunstâncias ainda mais graves, anistiando ilegalmente ou mesmo legalmente o infrator, consequentemente, faz, de uma forma velada, renúncia importante de receita”, apontou o denunciante, que estimulou a receita perdida durante cinco meses em R$ 384.794,40.
A comissão será composta pelos vereadores Eduardo Print Jr. (SD), Renato Ferreira (PSDB) e Roger Viegas (PROS). Em plenário, os dois primeiros votaram pela rejeição da denúncia.
Em contato com o Aparte, Roger Viegas criticou a composição do grupo. “Atrapalha demais esses dois que votaram contra. É no mínimo contraditório alguém que votou contra a investigação poder investigar. Eu farei questão de ser presidente ou relator. Vou exigir também mais transparência e pedir que as reuniões sejam transmitidas”, declarou.
Já o tucano Renato Ferreira afirmou que foi uma votação política e que o posicionamento contrário dele em um primeiro momento não o atrapalharia. A comissão deve se reunir na próxima semana para definir os nomes do presidente e do relator. A Prefeitura de Divinópolis foi procurada, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.
Impasse. A apreciação da denúncia ocorreu pela segunda vez na Casa. Em 7 de maio, dez vereadores foram favoráveis ao prosseguimento, mas a Procuradoria da Câmara entendeu que precisava de quórum qualificado para a aceitação do texto, o que corresponderia a 12 parlamentares. A Câmara possui 17 vereadores. O caso acabou parando no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre de Moraes usou o Decreto-Lei 201/1967, que prevê a maioria simples dos presentes para validar a aceitação da denúncia. Com isso, o texto voltou à Câmara para votação anteontem.
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