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Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania), protocolado na última semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), propõe que policiais militares, bombeiros, policiais civis, agentes penitenciários e membros das Forças Armadas tenham o direito ao transporte gratuito nas linhas de transporte público rodoviário intermunicipais no âmbito do Estado. Pela proposição, os servidores não precisariam estar fardados, apenas apresentar a identidade funcional ao funcionário da bilheteria, motorista ou cobrador do transporte coletivo.
“A proposta determina que não é necessário estar fardado para garantir a gratuidade, bastando apenas apresentar a carteira funcional. A lei terá validade em todo o Estado no transporte intermunicipal já que o deputado estadual só pode atuar nesta esfera, ficando o transporte dentro das cidades aos cuidados do município e entre Estados sob responsabilidade do governo Federal”, disse Cleitinho em contato com o Aparte.
O PL 850/2019 ainda não foi encaminhado às comissões temáticas da Assembleia, mas já foi compartilhado em grupos de WhatsApp.
Na defesa da proposta, Cleitinho afirma que o projeto tem o objetivo de assegurar melhores condições de vida aos profissionais da segurança que atuam no Estado “muitas vezes arriscando as próprias vidas e que infelizmente não têm seus salários reajustados com frequência suficiente para arcar com o crescente custo de vida”. O deputado explicou que a proposta surgiu a partir de demandas dos próprios profissionais da área de segurança, que entraram em contato com o gabinete, alegando a existência do benefício em outros Estados.
Segundo o parlamentar, os impactos financeiros causados com a possível aprovação do projeto ainda não foram calculados. Entretanto, ele argumenta que o valor será pequeno em relação ao ganho social. “No interior, a maior parte desses profissionais trabalha na cidade onde reside, sendo então pequena a demanda. Nas regiões metropolitanas, isso pode representar um impacto significativo na mobilidade urbana, reduzindo o número de veículos trafegando, já que muitos deixarão de usar seu carro particular para fazer uso da gratuidade. Em Belo Horizonte por exemplo, muitos trabalham na cidade e moram nos municípios vizinhos, como Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Contagem, Betim e vice-versa”, analisou.
Apesar dos impactos financeiros serem estudados durante a tramitação do projeto, o deputado afirma que as consequências na segurança pública já foram levantadas pela equipe do gabinete. “Vamos ter ainda o ganho na área de segurança, já que os assaltos a ônibus coletivos tenderão a diminuir. Temos que levar em consideração que crimes nesses ambientes são frequentes e, com o projeto, a população vai se sentir mais protegida e segura ao embarcar nos ônibus intermunicipais”, alegou.
Como a apresentação do projeto ainda está na fase inicial, deve passar por ao menos cinco fases antes de seguir para a sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo). A primeira etapa é ser encaminhado para o primeiro turno nas comissões, onde acontece a discussão e a apresentação de emendas.
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