Nesta seção, semanalmente, acompanhamos as proposições apresentadas na Assembleia Legislativa durante a última semana. Nesta, oito projetos de lei foram protocolados, sendo seis deles de declaração de utilidade pública, os mais comuns no Legislativo mineiro. Apenas dois projetos tratam de outros temas, e ambos estão relacionados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Uma das proposições da semana na Casa é o PL 5583, de autoria do Poder Executivo, e que autoriza a abertura de um crédito suplementar até o limite de R$ 4,16 milhões, para atender despesas de pessoal e encargos Sociais do TCE-MG.
Outro projeto da semana também não é de autoria dos membros do Poder Legislativo. O PL 5583, proposto pelo TCE, institui um fundo para o órgão. O dinheiro viria de diversas fontes, como de multas aplicadas pelo Tribunal, inscrições em concursos público para a Corte, aluguel ou venda de móveis e imóveis, convênios com instituições financeiras etc. O fundo serviria para reformas, ampliações, treinamentos e publicidade do órgão, entre outras coisas.
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