Pano pra manga

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, contra atos do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público gaúcho, que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei para autorizar o reajuste. Segundo o governador, o entendimento de que os subsídios dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais devam ser fixados pelo Congresso, e não pelas respectivas Assembleias Legislativas, viola os princípios federativo, da separação dos Poderes e da legalidade.