Sindicato cobra do TJ criação de Vara de Meio Ambiente e Urbanismo

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) apresentou requerimento ao Tribunal de Justiça (TJMG) e pediu apoio de outros 11 órgãos para que a Corte implemente no Estado a chamada Vara de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo. O dispositivo que acrescenta esse setor ao Judiciário foi incluído em 2008 na Lei Complementar 59/2001. Contudo, a implementação dessa vara na capital mineira com atuação em todo o território mineiro não saiu do papel desde então. 

De acordo com o artigo 62-B dessa lei, o juiz dessa área especializada seria responsável por processar e julgar as causas e questões que envolvam meio ambiente, habitação e urbanismo, “especialmente em caso de descumprimento da legislação e do direito ao meio ambiente, à moradia e à cidade sustentável”. O sindicato argumenta que “são mais de 700 barragens em Minas, além de outras demandas ambientais, como a exploração de madeira, pesca e agronegócio, que fazem da instalação da vara prioridade”.

Em conversa com o Aparte, o coordenador geral do Sinjus-MG, Wagner Ferreira, signatário do requerimento, disse que, após o rompimento da barragem em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, que até agora resultou em 166 mortos e 144 desaparecidos, ainda há o sofrimento de vítimas de outras tragédias, com a de Mariana (2015), Cataguases (2003) e Miraí (2007), que se prolongam quando a Justiça não dá respostas “rápidas e efetivas” a famílias e comunidades que discutem em ações judiciais “a reparação de danos materiais e morais decorrentes dos crimes ambientais”.

"Hoje, na capital, a questão ambiental é tratada pela Vara da Fazenda e no interior fica com o juiz da comarca. Com isso, as questões ambientais estão espalhadas pelo Estado. Como a questão ambiental repercute na sociedade como um todo, a gente acredita que a especialização é necessária inclusive para evitar a impunidade que a gente viu nos casos de Mariana (rompimento da barragem de Fundão, em 2015)”, afirmou Wagner Ferreira. Ele também ressaltou que já existe Vara de Meio Ambiente em outros Estados e há diversas especializações em vigor em Minas.

O requerimento em busca de apoio também foi protocolado junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ao governo do Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Minas Gerais, ao conselho federal da OAB, à Procuradoria Geral da República (PGR), ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Presidência da República e aos comandos da Assembleia Legislativa, da Câmara dos Deputados e do Senado.

Por meio de nota, a assessoria do TJMG disse que o requerimento foi encaminhado à Secretaria da Presidência para tramitação: “Não há, no momento, previsão de instalação da referida Vara e nem estudos concluídos sobre o tema”.