Assembleia de Minas celebra projetos que beneficiam municípios em crise

Em um evento que contou com a presença de prefeitos de diversas regiões do Estado, a Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) celebrou, na tarde desta quinta-feira (05), projetos de lei aprovados pela Casa que pressionam o governo de Romeu Zema (Novo) a garantir mais fôlego financeiro para os 853 municípios mineiros. De iniciativa do presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), a cerimônia marcou ainda a promulgação da Emenda 100 à Constituição, aprovada no fim de agosto, e que obriga Zema a reservar R$ 80 milhões no orçamento de 2020 para emendas de bancada ou de bloco apresentadas pelos 77 deputados estaduais.

Além da emenda, que não precisa de sanção do governador para entrar em vigor, os deputados e prefeitos comemoraram a sanção da lei 23.387, promulgada no dia 9 de agosto por Romeu Zema. A lei proíbe o Estado de reter repasses aos municípios de recursos referentes ao ICMS, IPVA e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A legislação foi promulgada com base no projeto 499/2019, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), e aprovado em julho.

Apesar da comemoração, prefeitos e deputados ainda aguardam o governo de Minas deliberar sobre o projeto de lei que autoriza as cidades a tomar empréstimos utilizando como garantia a dívida do Estado, que nos últimos anos deixou de fazer os repasses constitucionais.

Caso seja aprovada, a medida permite a antecipação do repasse dos R$ 7 bilhões que o Estado tem em dívidas e que será pago em 33 parcelas a partir de janeiro do ano que vem, conforme acordo firmado em abril pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e pelo governo mineiro. O adiantamento, no entanto, será com deságio (redução no valor total da dívida, que será recebida na íntegra pela instituição financeira que conceder o empréstimo). O texto foi aprovado na semana passada e está na mesa de Zema, que tem até o dia 19 de setembro para tomar uma decisão.

“Uma das leis faz um trabalho preventivo, para impelir daqui para frente o Estado a cumprir o que prevê a legislação e fazer os repasses adequadamente, enquanto a outra nos dá a condição de reaver nossos créditos o mais rápido, para curarmos essa ferida que foi causada nos caixas dos municípios”, avaliou o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB). “Resta saber se o mercado financeiro vai aceitar isso como uma orientação”, ponderou.

A expectativa da AMM é de que o governador sancione a medida, mas, se Romeu Zema vetar a proposta, a associação diz que a ALMG poderá reverter a situação. “O governador tem se mostrado com muito boa vontade para resolver essa questão, tanto que fez o acordo com a gente e está pagando em dia. Entretanto, se houver empecilho e ele não quiser sancionar, isso pode voltar para cá e a Casa poderá fazer por aqui mesmo a promulgação”, disse Julvan, reiterou expectativa de sanção, afirmando que Zema tem “boa fé” e está mostrando que “quer resolver a situação”.

Recado a Zema

O deputado Hely Tarqüínio aproveitou o evento para alfinetar o governador Romeu Zema. Em seu discurso, ele disse que a Assembleia de Minas não era retardatária, em referência ao termo utilizado pelo governador na última segunda-feira (2) para se referir ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus. “Temos a responsabilidade de chegar na frente e não ser retardatários de forma nenhuma. De forma nenhuma. Não somos retardatários”, disse, salientando que o Legislativo mineiro “comporta as divergências com o protagonismo do presidente”.

Em entrevista à imprensa antes do discurso, o deputado disse que Zema era inexperiente e disse que os parlamentares precisam ser compreensivos com o governador. “A Casa tem que ser compreensiva porque ele está iniciando. A experiência administrativa ainda é muito complexa e ele também não tem tanta experiência assim. Ele tem experiência na iniciativa privada”, declarou.

Ilegalidade

Em seu discurso, o prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), falou das dificuldades enfrentadas pelas cidades mineiras. Ele também afirmou que existe um ambiente de ilegalidade em Minas, já que a lei complementar 63, de 1990, que prevê normas e prazos para as transferências de ICMS por parte dos Estados para os municípios, não está sendo cumprida.

“Estamos no fim do mundo. Parece que não há lei em Minas. É o segundo maior Estado da federação que cai em atitudes totalmente descabidas, e quem paga a conta?”, questionou, afirmando que a maior prejudicada é a população. “Não é o prefeito (que paga a conta), ele foi escolhido para atender a necessidade da população. Mas quem paga é a população, normalmente a mais sofrida”, disse.

O prefeito ressaltou ainda a necessidade de União para enfrentar as dificuldades econômicas. “Temos que olhar para o desenvolvimento. A receita é muito baixa. Temos que aumentar a receitar, fomentar investimentos e atividades econômicas”, defendeu, ressaltando que Minas precisa crescer economicamente.