Pelos direitos de quem trabalha nas ruas

Em 14 de novembro é comemorado o Dia Internacional do Trabalhador Ambulante. A data, celebrada desde 2014, é fruto de uma articulação de trabalhadoras e trabalhadores ambulantes de todo o mundo e nos lembra a importância de discutir o direito desses trabalhadores de exercer essa atividade de geração de renda e economia popular. Essas trabalhadoras e esses trabalhadores constroem ao nosso lado o dia a dia das cidades. Trazem a bebida gelada, o pão quentinho e o coco gelado para aliviar o calor. Elas e eles comercializam uma grande variedade de produtos a preços acessíveis. Para a maioria, trata-se da única fonte de renda para garantir a sua sobrevivência.

A Constituição Federal defende o trabalho como um fator indispensável para uma vida digna e determina que ele é um direito social. Apesar disso, todos os dias, muitos ambulantes e camelôs sofrem injustas repressões e apreensões de suas mercadorias. No contexto de crise econômica e ataques aos direitos trabalhistas, essa realidade desestrutura famílias e intensifica o desemprego.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicados no último dia 31, apontam recorde histórico de trabalhadores que exercem atividades remuneradas por conta própria e sem carteira assinada: já são 38,8 milhões. Temos ainda um total de 12,5 milhões de trabalhadores em todo o país que estão desempregados.

Os números são assustadores e reforçam a necessidade de se construírem políticas públicas que ampliem direitos de trabalhadoras e trabalhadores que encontram no comércio ambulante e como camelô uma alternativa de sobrevivência à precarização imposta pelas crises que são influenciadas pelo grande capital.

Precisamos criar políticas públicas para a promoção de melhores condições de trabalho na rua. Em Belo Horizonte, reconhecemos alguns avanços. Um deles é o programa Jornada Produtiva, que licencia vagas para o comércio em foodbikes e em veículos de tração humana e automotores.

A Gabinetona tem lutado ao lado dessas trabalhadoras e trabalhadores e junto aos movimentos sociais para a garantia de seus direitos por meio de várias frentes. Uma delas busca alterar o Código de Posturas do Município, documento que regulamenta o uso do espaço público na cidade. Participamos de diversas reuniões e audiências e propusemos mudanças para garantir o direito ao trabalho para ambulantes e camelôs.

Construímos também – por meio de Laboratórios Populares de Leis (LabPops), um dos instrumentos de participação popular de nosso mandato –, dois projetos de lei que hoje tramitam na Câmara Municipal de BH: o PL Rua Viva (783/2019), que regulamenta o comércio das caixeiras e caixeiros que vendem bebidas nas ruas; e o PL Participa Ambulante (760/2019), que promove a participação democrática desses trabalhadores na elaboração da política pública pensada para eles.

Defendemos que o trabalho ambulante e o de camelô, assim como as manifestações culturais periféricas majoritariamente encabeçadas pela juventude negra, possam exercer o seu pleno direito à cidade, à rua, ao trabalho e à cultura. O 14 de novembro é mais um dia de luta, pelo avanço da pauta e pela construção de políticas públicas que garantam direitos.