A Câmara de Belo Horizonte deverá votar em breve mais de 100 projetos que não tramitaram por comissões importantes da Casa e são desconhecidos da maioria dos próprios vereadores. Levantamento realizado por O TEMPO revela que, desde 1º de outubro, 105 propostas perderam o prazo de apreciação nas comissões e, portanto, irão chegar ao plenário sem nenhuma análise ou parecer, inclusive o de constitucionalidade e legalidade.
As duas comissões campeãs de perda de prazo são a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), com 34 propostas não analisadas, e a de Meio Ambiente e Política Urbana (veja infográfico). Os motivos mais comuns para que os vereadores não cumpram o dever básico de avaliar os projetos são falta de quórum para realização da reunião e de apresentação do parecer do relator, que é nomeado logo depois de o projeto ser apresentado.
Mudanças no Regimento Interno da Câmara, feitas no fim do ano passado, permitiram que um projeto de lei possa ir a plenário sem a análise de uma ou mais comissões – até mesmo da CLJ.
Na avaliação do presidente da Comissão de Advocacia Pública Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG), Henrique Carvalhais, esse mecanismo prejudica toda a cidade, pois a lei pode ser contestada depois.
“Quando uma lei é sancionada e aprovada, presume-se a sua constitucionalidade. A eliminação dessa etapa suprime a análise de constitucionalidade do processo legislativo, e isso gera transtornos graves a toda comunidade que será regida por essa lei”, explicou.
O vereador Delegado Edson Moreira (PTN) é um dos integrantes efetivos da CLJ e minimiza a perda de prazo no colegiado. “Se não tem o parecer, o plenário decide”, afirmou.
Pleito. A ressaca eleitoral parece afetar também a apresentação de novos projetos na Câmara. Desde o dia 1º de outubro, apenas 20 proposições iniciaram a tramitação na Casa – uma média de 0,7 por dia, ou seja, menos de uma proposta por dia se contados os dias úteis do período. A expectativa é que o ritmo seja acelerado nas próximas semanas para tirar o atraso do ano marcado pelas eleições em nível estadual e nacional, na qual quase a metade dos vereadores tentaram uma vaga na Assembleia ou na Câmara dos Deputados.
Projetos
Votação. De acordo com Léo Burguês, cerca de 17 projetos que tratam de sustentabilidade e de água estão esperando para serem votados.
Pauta. As matéria de cunho ambiental têm peso político, já que o Estado vive com o risco da falta de água.
Imposto. Outro projeto polêmico que espera apreciação é o estabelece aumento do valor do ITBI e do ISSQN.
Polêmica. O Executivo também enviou à Câmara uma proposta com pedido de autorização para venda de terrenos no bairro Jardim Canadá. A oposição é contrária ao projeto de lei em tramitação.
Veto
Os vetos por inconstitucionalidade a projetos de lei de vereadores que foram aprovados no plenário da Câmara não são raros. Ao receber a proposta, a prefeitura também faz essa análise e decide se sanciona ou não. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a proposição que implantava o ônibus Escolar da Saúde. Ela foi vetada em junho porque não indicava a fonte de verba para
a iniciativa.
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