A base do governador Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais conseguiu aprovar nesta quinta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei 4.996, que permite a cisão, fusão ou incorporação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Na reunião, a maioria dos parlamentares, que integram a base de apoio a Pimentel, aprovou o parecer do deputado Leonídio Bouças (MDB), relator da matéria e presidente da CCJ, que concluiu pela constitucionalidade da proposta na forma original. No mesmo dia, o texto também foi apreciado na Comissão de Administração Pública (CAP), cujo presidente, deputado João Magalhães (MDB), não sugeriu alterações no projeto e distribuiu avulsos (cópias) de seu parecer. Novas reuniões da comissão foram agendadas para a próxima terça-feira, para a votação do relatório.
O governo pretende aprovar em plenário a separação dos ativos econômicos da Codemig, com a consequente elevação do valor de mercado de suas ações, em, no máximo, duas semanas.
A celeridade dos deputados em aprovar a cisão da Codemig foi alvo de críticas dos deputados da oposição, que apontaram falhas no conteúdo do parecer, além da falta de quórum qualificado necessário para essa medida. “Nós vemos um governo desesperado. E, no desespero, fazem-se muitas coisas que prejudicarão o Estado. Nos meus anos de Assembleia, nunca tinha visto um projeto tão importante com um parecer de dois parágrafos. O relator não está instruído, e faltam informações importantes”, acusou João Leite (PSDB).
O tucano lembrou que o governo quer vender as ações da exploração do nióbio por valor muito abaixo daquele de mercado para pagar salários e evitar as ameaças de greve de diversas categorias do governo, como na saúde, educação e segurança. João Leite também reagiu ao ritmo de tramitação que a base do governo quer impor para acelerar o processo.
O projeto de cisão da Codemig deve ser aprovado na Comissão de Administração Pública e, em seguida, ser apreciado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) para, então, seguir para votação em primeiro turno no plenário. “É impossível (votar em duas semanas). Sobrestam a pauta 18 vetos do governador. Cada um dos deputados tem uma hora para discutir cada um desses vetos, e vamos usar todo esse prazo”, avisou o deputado de oposição João Leite.
Já o líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo (PT), disse que a oposição está usando o projeto de lei que trata da Codemig como palanque eleitoral para as eleições deste ano. “Nós temos um único interesse, que é pagar salários e garantir o funcionamento do Estado, depois do caos em que assumimos esse Estado em 2015. Nós estamos querendo governar Minas, e não fazer política”, garantiu.
Governo separa projetos
Outros dois projetos de lei do governador Fernando Pimentel estão em tramitação no Legislativo mineiro, mas estes em regime de urgência. As matérias foram desmembradas do Projeto de Lei 4.997/2018, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, além de autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimo de R$ 2 bilhões com instituição financeira federal a serem aplicados no pagamento de precatórios.
As duas novas propostas serão distribuídas às comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Já o PL 4.997/2018 será arquivado.
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