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Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, dois projetos de lei que vedam a nomeação para cargos e funções públicas de pessoas que tenham sido condenadas na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso. As propostas, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PSD), foram criticadas por alguns parlamentares pela possível inconstitucionalidade.
As vedações passam a valer com a condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o comprovado cumprimento da pena.
Ambos os textos devem retornar ao plenário, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (11). Se aprovados, seguirão para a sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD). Após as críticas de alguns colegas, Di Gregório afirmou que vai conversar com o Executivo para “mostrar a importância do projeto para Belo Horizonte”.
Em texto separado, a proibição de assumir função pública por condenados na Lei Maria da Penha recebeu parecer contrário em todas as quatro comissões em que passou. Enquanto o colegiado de Legislação e Justiça avaliou a proposta como inconstitucional e ilegal, foi sugerida a rejeição pelas comissões de Administração Pública, Direitos Humanos e das Mulheres.
Professor de Direito Constitucional, o vereador Gabriel Azevedo (Patriota) usou o microfone por quatro vezes durante os dois projetos para argumentar que eles tratavam sobre tema de Processo Penal e, por ser de competência do Congresso Nacional legislar sobre a pauta, não caberia aos vereadores discutirem o assunto. Jair Di Gregório, entretanto, considerou que por se tratar de assunto inerente à Belo Horizonte, poderia sim apresentar as proposições.
Outro projeto
O outro projeto na pauta desta segunda-feira era de autoria do vereador Irlan Melo (PSD) e autoriza o Executivo a inserir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) na grade curricular das instituições de ensino. Apesar de o texto ser aprovado, o vereador apresentou uma emenda ao projeto para sanar possíveis irregularidades constitucionais. Por isso, a proposta deve repassar pelas comissões temáticas antes de voltar ao plenário em segundo turno.
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