Com site da PBH fora do ar, especialista sugere a suspensão de prazos de contas

Com o site da Prefeitura de Belo Horizonte fora do ar devido a ataque hacker, os cidadãos não conseguem consultar uma série de serviços oferecidos online. Mesmo tentando “driblar” a página inicial e pesquisando as informações pelos buscadores, como o Google, não é possível acessar a página que contém o calendário de vacinação contra a Covid-19 e outros dados sobre a imunização em Belo Horizonte. O mesmo acontece na página para emitir a guia de pagamento do IPTU e do ISSQN.

Especialista em direito digital, o advogado Alexandre Atheniense explica que o ataque ao site da PBH é classificado como pichamento digital. “Isso desencadeia a identificação de que o site não é tão seguro assim e sai do ar para os técnicos fazerem vários testes para identificar e corrigir as brechas”, explica.

Segundo ele, quando sites de instituições judiciárias ficam indisponíveis, como o do Tribunal de Justiça de Minas, a Lei de Processos Eletrônicos prevê que os prazos para protocolar uma peça são interrompidos e restabelecidos apenas após o site voltar ao ar.

No caso da PBH, o advogado diz desconhecer a existência de uma norma que trate especificamente desse assunto. “Existe essa lacuna. E não deveria existir. Essa situação de site atacado e tornado indisponível é muito mais corriqueira do que se imagina”, diz Atheniense.

O advogado defende que o prefeito de Belo Horizonte emita um decreto regulamentando o tema. “Tem alguma norma expressa que defina que, se o site estiver indisponível, os pagamentos devidos, os boletos que precisam ser emitidos, só vão poder contar como sendo devidos um dia depois que o site voltar ao ar?”, exemplifica.

“A gente não sabe se essa indisponibilidade vai durar um dia ou sete dias. É uma caixa-preta, que só o pessoal que está colocando a mão na massa sabe. Teve casos recentes em que a gente viu sites de serviço essencial, como do TJMG, que ficou 15 dias parado”, exemplifica.

O presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB, Bernardo Grossi, diz que, embora a PBH possa tomar medidas judiciais, como a busca de uma indenização por danos morais coletivos, os cidadãos que forem prejudicados pelo fato de o site ter saído do ar também podem buscar reparações individuais.

“A prefeitura pode tomar medidas coletivas. ‘Vamos aqui proteger nossa coletividade. Vamos buscar um dano moral coletivo’, uma medida de repressão. Mas as pessoas que singularmente tiveram prejuízo podem também acionar o Judiciário para discutir o prejuízo que tiveram”, diz.

Função pública não pode ser suspensa

Segundo o advogado Bernardo Grossi, os serviços públicos, sejam eles prestados na internet ou fora dela, estão sujeitos ao princípio da continuidade e, devido à sua importância, não podem ser interrompidos.

“Cada vez mais esses serviços são prestados eletronicamente”, diz. No caso de Belo Horizonte, ele cita a emissão da segunda via do IPTU e o cadastramento da vacinação contra o coronavírus. 

“A gente tem uma seção integralmente dedicada à Covid-19, tratando, inclusive, de como o comércio deve se comportar, quais são as medidas de restrição, qual é a legislação mais atual, já que está tendo decreto em cima de decreto”, afirma ele, que também é especialista em direito digital.

Na avaliação dele, o autor desses ataques se responsabiliza pelas consequências de o portal ter saído do ar. Os problemas variam desde algo considerado mais simples pelo advogado até situações complexas, como problemas de saúde.

“Tem um caso clássico, que é citado há décadas, de um hacker que acessou um sistema de um hospital, conseguiu prejudicar o funcionamento das máquinas que mantinham a vida de uma pessoa. Ele respondeu por homicídio”, conta. 

Datas não serão alteradas, diz PBH

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que o fato de o site ter saído do ar ontem não deve influenciar ou impedir o pagamento dos impostos municipais. 

“As principais datas de vencimento mensal dos tributos municipais são: ISSQN no dia 5 (este mês foi dia 7, pois o dia 5 caiu no domingo) e dia 15, data de vencimento do IPTU parcelado e de parcelamentos de débitos da dívida ativa”, informou a administração municipal por meio de nota.

Apesar disso, a prefeitura afirmou, também em nota, que casos excepcionais serão analisados.