Comissão definirá em seis meses ressarcimento da Lei Kandir

Os parlamentares mineiros voltaram de Brasília frustrados com o resultado da audiência ocorrida ontem à tarde, no Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o ressarcimento a ser feito pela União aos Estados prejudicados pela não compensação das desonerações de ICMS previstas na Lei Kandir. O governo federal não apresentou nenhuma proposta, e sugeriu a criação de uma comissão para se chegar em um consenso em até seis meses. A sugestão foi acatada, e o grupo deve realizar a primeira reunião ainda neste mês.

Presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), o deputado Agostinho Patrus (PV), que esteve na audiência, disse que o governo federal cometeu um “desrespeito”. “Todos os Estados se uniram à proposta de Minas, e entendem que essa é a melhor alternativa. Mas, infelizmente, o governo federal, por meio do Advogado Geral da União, André Mendonça, e do Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, solicitou que fosse criada a comissão”, disse Agostinho.

A proposta mencionada por ele é a Carta de Minas, iniciativa apresentada pela ALMG em parceria com os poderes estaduais. Ela prevê, dentre outros pontos, que o valor devido pela União aos governos estaduais, estimados em R$ 600 bilhões, sejam pagos em 60 anos. No caso de Minas, o saldo devedor é de R$ 135 bilhões. Além disso, o documento prevê repasses anuais de R$ 18 bilhões aos entes federados, em decorrência de perdas futuras de arrecadação. Desse total, Minas teria direito a 15%.

Promulgada em 1996, a Lei Kandir desonerou a arrecadação de ICMS que incidia sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, a exemplo do minério de ferro, um dos principais insumos da economia mineira. Outros Estados também são prejudicados pela legislação.

O presidente do Legislativo estadual criticou o governo federal, e disse que a União “não entende o Brasil como uma federação”. Apesar do resultado, o presidente da ALMG disse que a mobilização continuará. “O que nós vamos começar agora é mostrar ao governo federal o que é uma federação, que se os Estados são fracos o Brasil é fraco”, disse.

O governador Romeu Zema (Novo) também se mostrou incomodado. “É frustrante, sim. Eu diria que pela fala dos representantes da União, fica claro que hora nenhuma eles entraram no mérito da Lei Kandir. Eles ficaram dizendo: ‘nós vamos criar isso, vai ter essa compensação’. Mas e o para trás? Como vamos fazer com aquilo que não foi pago e que realmente é devido?”, questionou.

Zema destacou que os Estados exportadores são mais prejudicados. “Nós usamos nossos recursos finitos e ainda tivemos uma degradação ambiental maior. Nós usamos nossas estradas e ferrovias com mais intensidade, e tudo isso tem que ser compensado”, defendeu.

Apesar de ter saído da reunião sem algo concreto, o advogado geral do Estado, o procurador Sérgio Pessoa, avaliou o encontro como positivo. “É verdade que o ideal seria ter uma solução com reflexo financeiro, mas dada a realidade (da reunião), está aberto o diálogo, com a perspectiva de convergência. Não se exauriu a possibilidade de interlocução entre os entes e a União na busca de um compromisso”, pontuou. Ele lembrou que os representantes podem chegar a um consenso antes do prazo máximo.

Nova mobilização

A primeira mobilização em prol do ressarcimento dos recursos que deixaram de ser arrecadados devido à Lei Kandir acontecerá hoje, durante o VI Fórum Nacional de Governadores, que acontece em Brasília. O presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Agostinho Patrus (PV), e o governador Romeu Zema (Novo) vão se reunir com as autoridades na manhã de hoje para discutir o assunto.

“Vamos apresentar a questão da Lei Kandir e fazer um breve histórico com os 27 governadores. O governador Romeu Zema (Novo) pediu que eu fizesse uma explanação a respeito do assunto”, disse Agostinho. “Afinal de contas, essa questão é de interesse de todos os governadores. Uns com valores maiores, outros menores, mas todos os Estados serão compensados porque, por menor que sejam, têm produtos destinados à exportação”, completou.

O presidente da ALMG também destacou a força política de Minas Gerais. “Nós vamos trabalhar politicamente, Minas tem a sua força. Aliás, os últimos presidentes da República foram eleitos porque venceram no Estado, e nós não vamos aceitar a forma com que a União tem tratado as federações, em especial Minas Gerais”, disse.

Agostinho ainda foi enfático ao dizer que os mineiros não aceitam a postura da União sobre o assunto. “Minas não aceita essas posições, e se coloca frontalmente contra essas questões, porque entende que foi destratada na sua questão federativa, uma vez que um imposto, que é estadual, foi retirado pela União e não é compensado”, afirmou.