O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (27) a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta o repasse de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1% a partir de 2022.
A emenda é originária da PEC 391/2017. De acordo com o novo texto, a União deverá repassar 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Até então, o repasse era de 22,5%.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a emenda contribui para amenizar a crise financeira dos municípios.
“Em que se dá um importante passo para reafirmar o princípio federativo que orientou a criação da nossa República. Contribuindo para alcançar a saúde financeira e assegurar a efetivação da autonomia dos municípios. Como sabemos os municípios veem enfrentando uma grave crise há muito tempo. Os poderes Executivo e Legislativo têm buscado alternativas para mitigar o problema, mas infelizmente o tempo de maturação dessas soluções não tem acompanhado a velocidade do crescimento dos impasses fiscais dos municípios”, disse Pacheco.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que, no total, os municípios receberão R$ 15 bilhões a partir do ano que vem.
"Isso representa agora, com implementação de 1%, R$ 15 bilhões para os municípios do Brasil. É significativo porque entra como despesa disponível, não é vinculada, e também não entra na admissão dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para suportar a realidade", disse.
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