Pacheco diz que perda de mandato deve passar pelo Congresso

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD) defendeu nesta terça-feira (26) que a questão da perda do mandato de parlamentares, como é o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB), deve ser submetida à análise da Casa Legislativa.

“A melhor inteligência da Constituição é nesse sentido quando se exige a apreciação da maioria dos pares. O mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria casa legislativa através da votação dos pares”, afirmou Pacheco quando questionado sobre o caso de Silveira. 

O parlamentar do PTB foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, por ataques às instituições e a ministros da Corte. Por maioria, os ministros também decidiram pela perda do mandato e dos direitos políticos, o que o tornaria o deputado inelegível. 

A questão da perda de mandato divide o entendimento do STF. Parte dos ministros entende que a cassação é automática após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando esgotarem as possibilidades de recurso. 

No dia do julgamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entrou com um recurso pedindo que o Congresso dê a palavra final em casos de cassação de parlamentares condenados pela Corte. O pedido não cita Silveira, mas pode beneficiá-lo. 

Um dia após a decisão do STF, o congressista foi beneficiado com o perdão da pena em decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, o indulto não afasta a inelegibilidade. Há juristas que entendem que o indulto também não atinge a perda do mandato. 

Pacheco já disse que Congresso não pode derrubar perdão de Bolsonaro a Silveira. Ele defendeu que "certo ou errado", o decreto é "comando constitucional que deve ser cumprido".

O Supremo vai se reunir para analisar ações que apontam a nulidade do decreto. A relatora desses pedidos, Rosa Weber, já indicou que eles serão julgados diretamente no Plenário da Corte. Até o momento, não data prevista.

Pacheco alerta sobre responsabilidade na aprovação de projetos

Rodrigo Pacheco falou rapidamente com a imprensa após palestra no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os 20 anos do Código Civil.

Ele foi questionado sobre projetos de lei que visam anistiar crimes políticos, como o que vem sendo discutido pela deputada federal Carla Zambelli (PL) e que livraria Silveira. 

O senador defendeu a prerrogativa de parlamentares apresentarem projetos, mas também pediu cautela: “a maioria do Parlamento tem que ter muita responsabilidade na aprovação de projetos”.

“Quando digo que nós temos que ter o comprometimento com a segurança jurídica, previsibilidade, com a clareza normativa do Brasil, isso envolve o Poder Legislativo, que não pode a qualquer sopro do vento promover alterações legislativas significativas que momentaneamente sejam interessantes, mas que numa visão de longo prazo não são”, alertou.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar as notícias dos Três Poderes.