O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (23/2021), PEC dos Precatórios, que deve ser votada nesta quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados.
Para Santa Cruz, "A PEC dos Precatórios é a institucionalização do calote e da irresponsabilidade fiscal".
A proposta prevê abrir espaço no orçamento de até R$ 83 bilhões para bancar o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, elevando o valor de R$ 189 para R$ 400 até o final do ano que vem.
A fórmula encontrada pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB) é no cálculo do teto, que hoje é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Caso a PEC seja aprovada, o cálculo será feito com dados entre janeiro e dezembro.
"O custo será a falta de credibilidade, inflação e explosão dos juros que asfixiam a produção. Anote o voto do seu deputado e verifique de que lado ele está. É o Brasil dando vivas ao passado", continuou o presidente da OAB em publicação desta quarta-feira.
O texto da PEC prevê que precatórios da União deverão ser pagos em anos posteriores a 2022. Para quem quiser receber no ano que vem, poderá ter opção de adquirir, por exemplo, imóveis da União. A PEC, no entanto, mantém pagamento de precatórios menores de R$ 66 mil, que são chamados de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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