A PEC 13 de 2011 da Assembleia é um espelho da PEC 3 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta surgiu no Legislativo federal no final de março, no auge da polêmica sobre os suplentes que deveriam assumir as vagas dos deputados licenciados. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o texto tem o objetivo de impedir que o Judiciário tome decisões que possam ter validade de leis, passando por cima da competência do Congresso.
O autor da proposta defende que o Legislativo possa sustar atos do Judiciário, como as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de suplentes e sobre a validade da Lei da Ficha Limpa.
A proposta do Congresso enfrenta resistências. A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal publicou nota afirmando que os "efeitos da proposta podem acarretar um retrocesso quanto ao ideal de estado democrático de direito, também podendo enfraquecer a independência e a harmonia que devem existir entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". (AL)
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