Deputados cobram secretária do Governo sobre impactos do RRF no funcionalismo

A autorização publicada pelo Ministério da Economia que permite o governo de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) repercutiu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (7). Luisa Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) foi questionada sobre os impactos da adesão do RRF no funcionalismo público mineiro durante audiência pública do Assembleia Fiscaliza, onde deputados cobram prestação de contas do Governo. Entre as condições para adesão ao plano, estão a proibição de concessão de reajustes salariais e realização de concursos públicos.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PTB), policial militar de carreira, as forças de segurança em Minas demandam recomposição de servidores, especialmente na Polícia Civil (PCMG), onde o déficit de servidores é de 44,5% atualmente.

No caso do Corpo Militar de Bombeiros (CMBMG), a insuficiência de pessoal chega a 30%. Com o acordo do RRF, no qual o governador Romeu Zema (Novo) já pode aderir, recompor o efetivo das forças de seguranças ficaria inviável.

“Faço um apelo para que, pelo menos, convoque os excedentes do concurso público para minimizar um pouco a situação. Mas, também que haja um calendário de forças de seguranças para recompor a leva anual de servidores aposentados”, pediu o sargento.

O deputado ainda questionou a secretária sobre a perda de reajustes nos vencimentos dos servidores públicos mediante a vedação de aumento de despesas, além de benefícios como quinquênio e progressão de carreira. 

O deputado Cristiano Silveira (PT) lembrou que, assim como o Projeto de Lei 1.202/19, a ação do ministro Nunes Marques que autorizou Minas a aderir plano sem a aprovação da ALMG ressalta a proibição de concessão de reajustes salariais, realização de concursos públicos e a alteração de alíquotas que causem perda de arrecadação. 

“O servidor realmente pode ficar tranquilo e qual o ponto dessa tranquilidade? Isso tem que ser dito”, questionou Silveira.

A chefe da pasta de Planejamento, Luisa Barreto, afirmou que tem ciência da necessidade de recomposição das equipes de forças de segurança do estado com calendário permanente de realização de concursos públicos.

“Nós temos um compromisso sério de termos concursos permanentes, como colocado, temos aposentadorias a todo tempo. Esse processo de redução do quantitativo de pessoal é, em boa medida, algo que acontece todos os anos”, diz.

Mesmo com o aval da União desta quinta-feira (7) para Minas aderir ao RRF para renegociar as dívidas que têm com o Governo Federal com melhores condições de pagamento, Luisa afirmou que mudanças em planos de carreira só podem ser feitas por meio de projetos de lei que sejam aprovados pela ALMG.

“A habilitação do Estado para eventual adesão ao RRF não traz nenhum efeito imediato para os servidores, nenhuma mudança imediata pode ser feita por ofício pelo Governo que atinja nosso funcionalismo. Eventuais medidas que afetem servidores só serão efetivamente discutidas a partir da construção do plano, que se inicia agora, vai ser debatida com essa Casa e demais poderes”, afirma. Segundo a secretária, uma comissão de compatibilização do plano deve ser criada para que a discussão seja feita.