Maior esperança do governador Fernando Pimentel (PT) para quitar as dívidas da atual gestão e principal respaldo do Fundo Extraordinário aprovado pela Assembleia Legislativa em primeiro turno na última semana, a Lei Kandir está há alguns anos com situação indefinida e tem um caminho cheio de percalços pela frente. Criada em 1996, a norma tem uma alteração a ser votada no plenário da Câmara dos Deputados desde maio deste ano, mas que ainda não foi incluída na pauta por parte do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Uma comissão especial mista criada no Congresso Nacional aprovou um projeto de lei complementar que obriga a União a pagar R$ 39 bilhões por ano aos Estados como forma de compensação pela não incidência do ICMS – principal tributo estadual – sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização.
Entretanto, ainda em agosto deste ano, Maia disse que só colocaria o projeto em pauta quando os “defensores da proposta” apresentassem a origem da verba a ser repassada e que ele não estaria convencido sobre a fonte dos recursos.
Entenda a Lei Kandir AQUI.
O advogado geral do Estado de Minas, Onofre Batista, diz que a questão não é mais uma vontade legislativa, e sim um cumprimento de decisão judicial. “Teve um julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes mandou o Congresso fazer a lei em um ano. A comissão mista especial fez e subiu os repasses da (Lei) Kandir para R$ 39 bilhões por ano. Essa comissão mandou o projeto para o Tribunal de Contas da União (TCU), que começou a pedir informações para o próprio órgão determinar o montante a ser repassado aos Estados. Então, a coisa ganhou um fôlego grande e está acelerando”, declarou.
Apesar da caminhada um pouco mais veloz, o recesso judiciário que vai de 16 de dezembro a 16 de janeiro deve travar a tramitação. “Não tenho dúvida de que a (Lei) Kandir deve entrar em assunto de debate só a partir de março. Dos R$ 39 bilhões por ano, Minas Gerais tem algo em torno de 7% a 8% desse montante (cerca de R$ 3 bilhões). Em março, isso começa a pegar fogo, mas, se não tiver uma decisão rápida do TCU, vamos voltar ao ministro Gilmar Mendes para que ele adote o relatório da comissão”, disse Batista.
De acordo com o documento enviado por Pimentel à Assembleia, um levantamento das perdas referentes à Lei Kandir somam R$ 135 bilhões, e “a proposta do Estado é um encontro de contas com a União, em razão da dívida contratada com esta”.
Procurado, o TCU informou, por meio da assessoria de imprensa, que realizou fiscalização de levantamento em que foram coletadas informações necessárias ao exercício da competência conferida ao TCU pelo STF, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25. Esse processo está pendente de pronunciamento do relator, ministro Aroldo Cedraz.
Tramitação. A proposta enviada à Assembleia está no segundo turno das comissões e deve ser votada ainda nesta semana no plenário, uma vez que tramita em caráter de urgência.
Deputado defende fim de regra
O deputado estadual Rogério Correia (PT), que foi eleito deputado federal na última eleição, defende o fim da Lei Kandir e pretende iniciar essa discussão quando chegar ao Congresso Nacional. “Agora, mais do que aprovar (a lei), precisamos discutir a Lei Kandir em si. Ela não se justifica mais, não precisa dar incentivo para grandes empresas que trabalham aqui e exportam produtos, como o minério, que está em desenvolvimento. Por que não pagam ICMS em Minas Gerais? Isso foi determinado em um período que era necessário, hoje não é”, afirmou.
Ele disse que os repasses referentes à norma nunca foram paralisados, mas o valor que entrou no caixa do Estado foi ínfimo durante os 22 anos de vigência da lei.
Para o deputado, a grave crise financeira que assola o Estado tem a Lei Kandir como principal responsável. “Da ausência dos repasses que nós tivemos, 25% do total é direito dos municípios. O que Minas deixou de arrecadar foi um valor muito grande, que é o principal responsável pela crise financeira. É um Estado grande, que tem como principal fator de arrecadação o minério”, disse.
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