Com as galerias cheias de moradoras de ocupações, ambulantes, ambientalistas, estudantes, indígenas, quilombolas, mulheres e LGBTIQs, a Câmara Municipal de Belo Horizonte viu o novo Plano Diretor ser aprovado. Foram 35 votos a favor e apenas 5 votos contra. Nesse dia de celebração, com direito a abraços apertados e fogos de artifício, honramos nosso compromisso com as mais de 6.000 pessoas que construíram as propostas do Plano, ainda em 2014, durante a 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, e com a cidade, que esperava a sua votação desde 2015.
O Plano Diretor é um dos principais instrumentos para orientar o desenvolvimento urbano e a gestão mais democrática dos municípios. Construído coletivamente e de forma colaborativa, cria possibilidades para se garantir uma cidade mais justa, inclusiva e saudável para todas e todos.
O novo plano, aprovado neste mês, traz uma série de avanços para Belo Horizonte. Dentre os principais está a instituição da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Alvo de polêmicas devido aos falsos boatos disseminados para assustar a população, a outorga é um instrumento estratégico, empregado com sucesso por várias cidades do mundo. Não se trata de um imposto, mas sim de uma reparação das desigualdades no espaço urbano. Ela prevê uma contrapartida a ser prestada apenas por quem vai construir empreendimentos de grande porte, que causam impactos em seu entorno, provocando, por exemplo, a sobrecarga dos serviços e equipamentos públicos da região, como saneamento e coleta de lixo. Os recursos arrecadados são utilizados para beneficiar o coletivo, viabilizando melhorias urbanas em toda a cidade, com a implementação de políticas de infraestrutura, moradia, mobilidade e meio ambiente.
Também celebramos com a população o reconhecimento de ocupações e comunidades tradicionais, a preservação do patrimônio cultural e o incentivo ao transporte coletivo e ativo. Foi em diálogo com os movimentos da cidade que apresentamos propostas ao plano que garantem a proteção de diversas ocupações, como Rosa Leão, Esperança, Vitória, Helena Greco, Novo Paraíso, Paulo Freire e Pátria Livre. Em um avanço histórico, elas serão reconhecidas como Áreas de Especial Interesse Social. Ou seja, serão tratadas como bairros e terão acesso a serviços básicos do poder público.
Garantimos também a criação da categoria de Área de Diretrizes Especiais (ADE) Quilombos. Agora, o quilombo Luízes e o quilombo Manzo se unem ao quilombo de Mangueiras (já garantido como ADE) como áreas sujeitas a políticas específicas de preservação cultural, histórica e ambiental. Essas comunidades terão título de Patrimônio Imaterial da Cidade e direitos territoriais respeitados.
Outra vitória importantíssima foi a definição do termo de função social da terra. A redação do novo plano estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando é usada em prol das necessidades dos cidadãos, do bem coletivo, do bem-estar e do equilíbrio ambiental, e especifica critérios de cumprimento e descumprimento da função social.
Em contexto de desmonte de políticas urbanas no Brasil promovidas pelo desgoverno federal – com a proposta de flexibilização do conceito de função social da propriedade e o esvaziamento do Ministério das Cidades e de seu papel importantíssimo para a construção de modelos mais democráticos de gestão dos municípios –, a aprovação do Plano Diretor em Belo Horizonte é uma conquista inquestionável e que nos apresenta muitos motivos para comemorar.
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