Enquanto exercer meu mandato de vereador, não farei nenhuma concessão para a aprovação de projetos inconstitucionais ou que apresentem qualquer tipo de ilegalidade na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Não fui eleito para ajudar a burlar a lei. Além disso, como advogado e professor de teoria geral do Estado e direito constitucional, meu compromisso de respeito e defesa da legalidade é ainda maior. E dele não abrirei mão, como não abri até agora.
Abordo esse tema porque nesta semana fui questionado em minhas redes sociais pelo fato de ter votado contra o Projeto de Lei 406/2017, de autoria do vereador Catatau do Povo, que criava uma espécie de “passe livre da saúde”, assegurando transporte gratuito nos ônibus para quem fosse se consultar em hospitais da capital. Em letras maiúsculas, como se gritasse comigo, o interlocutor me acusou de ter votado contra a saúde: “Vereador, como o senhor pode votar contra a saúde?”
Sem entrar no mérito do projeto, expliquei a quem me questionou, como explico a vocês agora, que um vereador não pode criar projeto de lei que conceda desconto em passagem de ônibus. Esta é uma prerrogativa exclusiva do Executivo municipal. Vereador que apresenta projetos com vícios de constitucionalidade e legalidade não está interessado em legislar com responsabilidade. Ele sabe que sua proposta será vetada pelo prefeito, mas a apresenta mesmo assim, desperdiçando tempo e recursos públicos.
Esta é uma manobra antiga, usada há tempos, e que precisa ser erradicada da política brasileira. O caso do projeto sobre a liberação da cobrança da tarifa de ônibus para quem for ao médico é bem emblemático dessa prática. O texto foi apreciado em quatro comissões e depois encaminhado a plenário, para votação em primeiro turno. Apenas eu e o vereador Mateus Simões votamos contra a iniciativa, justamente por sua flagrante irregularidade. No segundo turno, repetiu-se a situação; o projeto foi aprovado e encaminhado à sanção do prefeito.
Por dever constitucional, o prefeito vetou o projeto. A proposta retornou para nova apreciação do Legislativo da capital para decidir se o veto do Executivo seria mantido ou derrubado. E o que houve? Como num passe de mágica, muitos vereadores favoráveis à iniciativa em primeiro e segundo turno simplesmente mudaram de ideia e mantiveram o veto. Total falta de coerência, que resulta, volto a dizer, em desperdício de recursos públicos e de tempo de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Isso é inaceitável.
A solução para impedir que projetos com vícios de iniciativa continuem a ser apresentados, votados e aprovados não é difícil de ser implementada, mas exige vontade política: basta apenas que seja restaurada a prerrogativa da Comissão de Legislação e Justiça, da qual faço parte, de arquivar projetos irregulares. Essa decisão é da alçada da Mesa Diretora e pode ser tomada rapidamente para tornar nosso Legislativo mais eficiente e eficaz.
Para que vocês tenham uma ideia da dimensão do problema, nos últimos dois anos, cerca de 80% dos projetos de autoria de vereadores foram vetados pela prefeitura por conterem vícios de iniciativa. Todo o dinheiro desperdiçado nessas votações poderia ter sido destinado, por exemplo, à melhoria do atendimento em saúde. É isso que a população espera e cobra de seus representantes municipais.
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