No combate à Covid-19, a decretação do lockdown, com suspensão inclusive de atividades essenciais e restrições ao direito de ir e vir, além de reunião, é apontada como instrumento eficaz para conter a pandemia, à disposição de prefeitos e governadores para usar quando for necessário. Entretanto, baseado na Constituição da República Federativa do Brasil, meu entendimento como advogado e professor de direito constitucional e teoria geral do Estado é que somente a União pode determinar características do lockdown, em duas situações específicas: estado de defesa ou estado de sítio, previstos nos artigos 136, 137, 138 e 139.
No Brasil não vigora nenhuma das especificidades definidas na Constituição. O presidente Jair Bolsonaro decretou estado de emergência, aprovado pelo Congresso Nacional, que não dá poderes excepcionais a governos estaduais e prefeituras. Há divergências sobre o tema, e diversos juristas avaliam que o lockdown pode ser usado em qualquer esfera do Poder Executivo. Entretanto, considero que essa posição não condiz com o que expressa a Constituição.
Entendo também que, em caso de agravamento da pandemia em Minas Gerais ou em Belo Horizonte, se o governador Romeu Zema ou o prefeito Alexandre Kalil recorrerem ao lockdown, o questionamento na Justiça certamente virá. Teríamos, então, o aumento das incertezas da população diante de um quadro já por demais grave, para o qual não se vislumbra solução em curto prazo.
Além das ações de enfrentamento da Covid-19, outro tema relevante diz respeito ao futuro das cidades no pós-pandemia. Iniciativas nesse sentido avançam na Europa, Estados Unidos e Ásia. No Brasil, o movimento “reinvenção das cidades” chegou ao Rio, São Paulo e Belo Horizonte. O objetivo é propor formas criativas de retomada do desenvolvimento socioeconômico nos centros urbanos, os mais atingidos pelo coronavírus.
Na capital, começamos a analisar propostas para simplificar e incentivar a geração de emprego e renda. Nesta semana, participei na Câmara Municipal da primeira reunião para definir a atuação do Poder Legislativo nesse tema. O propósito é tornar mais célere e ampla a reativação da economia na capital e reduzir as exigências burocráticas que travam a criação de empresas dos mais diversos portes e setores em nossa cidade.
A liberação do alvará de funcionamento em home office, independentemente do zoneamento do bairro onde a pessoa desenvolva essa atividade, é uma sugestão. Atividades profissionais compatíveis com o home office seriam autorizadas em qualquer região de Belo Horizonte. Também foi debatida a recuperação da área central da capital, atingida em cheio pela pandemia.
A ideia é modificar a legislação e tornar mais atrativa a modalidade de retrofit, com a restauração e transformação de edifícios comerciais em desuso em imóveis residenciais, para revitalizar a circulação de pessoas na região. Também entrou no debate a flexibilização temporária do Código de Posturas, para permitir a bares e restaurantes a ocupação das vias, respeitadas as regras de circulação e acessibilidade para reduzir o número de clientes no interior dos estabelecimentos.
Essas medidas dependem de alteração nas normas do Código de Posturas, Lei Orgânica e Plano Diretor, o que traz um complicador. Na tramitação do Plano Diretor, a Câmara aprovou a sua imutabilidade por oito anos. Discordei e apresentei emenda para suprimir essa parte do texto, mas minha proposta foi rejeitada. Agora, teremos que encontrar outra solução para tornar mais ágil a retomada do crescimento econômico na capital. Como se vê, a realidade muda mais rápido do que gostaríamos, e criar leis que se tornem um entrave na inovação urbana é algo que não ajuda na evolução da nossa cidade.
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