Reforma política já!

A aprovação da reforma da Previdência é colocada como necessidade fundamental para que se inicie a recuperação do país em grave crise, herança de governos falidos, corruptos e incapazes. Sem reformas, este, dentro de breve período, não terá condições de pagar à sua população de aposentados, bem como atender às necessidades básicas da sociedade, principalmente na saúde, educação e saneamento. O país não tem recursos para investir em infraestrutura, que está superdeteriorada, e em ciência e tecnologia. Mais de 14 milhões de desempregados. Violência e insegurança cada vez maiores. Déficit fiscal da ordem de R$ 140 bilhões, cujos efeitos negativos a nação ainda sentirá durante futuro incerto.

Dentro desse quadro de carências diversas, de insegurança e de indefinições em que se encontra o povo brasileiro, não cabem a irresponsabilidade e a insensibilidade do atual relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Cacá Leão (PP-BA), que, “atendendo a reivindicações de todos os partidos”, propôs para o Fundo Eleitoral de financiamento das campanhas políticas em 2020 o valor de R$ 3,7 bilhões, quase três vezes o destinado às campanhas de 2018.

Ao argumento de que a democracia tem custos, para justificar o aumento desse Orçamento, há que se contrapor que a democracia, também, tem que levar em conta as prioridades e urgências da nação. E nenhuma urgência, dentro das prioridades existentes, é maior do que o atendimento das necessidades básicas de uma população extremamente carente, achacada pela miséria, pobreza e doenças, principalmente quando os recursos financeiros para investimentos são escassos ou inexistentes.

Ao argumento de que as eleições ocorrerão em mais de 5.000 municípios, com candidaturas a vereador e a prefeito e, portanto, de que o país vai precisar de mais dinheiro para financiar os candidatos respectivos, há que se contrapor afirmando que se façam campanhas mais baratas e compatíveis com os parcos recursos existentes, evitando-se a volta à corrupção e das antigas campanhas milionárias, que enriqueciam marqueteiros e apresentadores de programas de governo com promessas enganosas e mirabolantes para o eleitorado. Que, também, se reduza o número de candidatos a prefeitos e vereadores.

O absurdo se torna maior quando, à disposição dos políticos, em tempo de extremas dificuldades, há a previsão de distribuição adicional de R$ 927 milhões para os fundos partidários. A lembrar que os fundos são abastecidos com recursos do Orçamento da União. Ou seja, com dinheiro público, hoje, repito para melhor enfatizar, sumamente escasso ou inexistente para sanar carências da população!

Não esquecer que a regulamentação desses fundos foi influenciada, à época, por caciques políticos que procuraram resguardar seus interesses eleitorais e partidários. Assim, a distribuição dos recursos respectivos, em sua maioria, se dá de acordo com tais interesses. Um deles é a reeleição dos ditos caciques e de “leais companheiros”. Outros, visando ao atendimento de conchavos e vantagens diversas. A realidade é que há candidatos que muito recebem e outros que nada recebem para as campanhas, independentemente de qualidades pessoais, preparo intelectual ou de outras normas que poderiam enriquecer um futuro mandato.

Os inúmeros novos partidos e os menores (que não deveriam existir), em razão da cláusula de barreira, recebem do Fundo Partidário apenas uma pequena parcela, fruto da divisão de 5% do valor total do fundo pelo número de legendas registradas. É uma quantia ínfima em relação ao que recebem outros partidos, pois 95% do valor total do fundo é dividido por esses últimos.

Foi publicado na internet caso interessante, em que Luciano Bivar, presidente do PSL, quando candidato a deputado federal, em 2018, recebeu R$ 1,8 milhão do Fundo Eleitoral para sua campanha em Pernambuco. O montante equivaleu a 19,5% de todos os recursos recebidos pelo partido para financiar a eleição em nível nacional: R$ 9,5 milhões. Nenhum dos outros 11 candidatos da sigla, em Pernambuco, recebeu recursos do fundo, e também não houve qualquer repasse declarado aos 13 candidatos da legenda a governador no país. Em contrapartida, de forma absurda, sem qualquer critério, o valor recebido por Bivar representou 72% do teto de gastos para deputado federal, que é de R$ 2,5 milhões. Um real disparate! Ao cacique, tudo! Aos índios, nada!

Brasil afora, a cena se repetiu nos diretórios estaduais, como no de Minas Gerais, no qual os recursos foram distribuídos ao bel-prazer do respectivo presidente. Privilegiou, obrigatoriamente, por lei, as mulheres candidatas, dando lugar ao aparecimento de corruptos laranjas. A seguir, a própria candidatura. O pouco restante foi distribuído a uma minoria, conforme os interesses do presidente. Os demais candidatos, a maioria, nada receberam.

Comprovadamente, a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, e muito menos do Fundo Eleitoral, não é democrática e não é republicana. Os novos e os menores partidos, bem como uma grande parcela de candidatos, não têm alcance a tais recursos de forma suficiente.

Na situação atual, o que se necessita é de uma completa reforma que moralize a política e as ações dos políticos, e não de grandes orçamentos, que a nada levam, senão à corrupção.

Lembrem-se do que mostrou, e ainda mostra, a perseguida, embora vitoriosa, Lava Jato!

Reforma política já!