O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras sobre os preços dos combustíveis deve ser divulgado esta semana. A iniciativa é da Presidência da República, que pretende diminuir o preço dos combustíveis e da energia elétrica em ano eleitoral.
Os combustíveis têm pesado no bolso do consumidor. No ano passado, o etanol foi o item do IPCA (a inflação oficial do país) que acumulou a maior alta, de 62,23%. A gasolina subiu 47,49%; o óleo diesel, 46,04%.
Técnicos do Palácio do Planalto pretendem incluir a possibilidade de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados na PEC dos Combustíveis.
Na semana passada, os secretários do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) decidiram encerrar o congelamento do ICMS sobre combustíveis.
O fim do congelamento é mais um capítulo na disputa do presidente Jair Bolsonaro (PL) com os governadores. Segundo o presidente, o imposto estadual era o culpado pela inflação dos combustíveis, o que era rebatido pelos governadores.
O texto da PEC dos Combustíveis ainda não foi apresentado, mas fontes do governo confirmam alguns dos pontos que devem estar na proposta. O texto deve ser enviado ao Congresso na primeira semana de fevereiro, quando os parlamentares voltam do recesso.
Um ponto foi revelado publicamente pelo próprio Bolsonaro na noite de quinta-feira (20) em sua live semanal: a redução do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Cofins) e do Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados pela União. O presidente falou em praticamente zerar a incidência desses tributos.
O impacto para o consumidor, porém, seria limitado. Dados da Petrobras mostram que, considerando um preço final de R$ 6,63, o registrado na última semana de 2021, esses tributos somam um valor fixo de R$ 0,69, ou pouco mais de 10% desse exemplo.
Por outro lado, a regra ignoraria a perda de receita, mesmo com vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação determina que a redução de impostos precisa ter compensação que substitua a perda de receita. Em 2021, o governo arrecadou cerca de R$ 60 bilhões em impostos federais.
Bolsonaro pretende ainda, segundo interlocutores do governo, incluir na proposta a possibilidade para os estados reduzirem a carga tributária sobre os combustíveis, o que inclui o ICMS. A medida pressionaria os governadores a promover a redução dos tributos, uma vez que a União já teria reduzido os impostos federais.
A PEC também pode incluir a criação de um fundo de estabilização para os combustíveis custeado por arrecadação de royalties. Este seria usado quando o valor do diesel e da gasolina praticados pela Petrobras ultrapassassem um patamar pré-estabelecido.
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