O governo de Minas Gerais enviará à Assembleia Legislativa do Estado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) retirando da população a decisão sobre a venda das estatais mineiras – entre elas a Cemig, a Copasa e a Codemig. A manobra é legal, mas deve gerar polêmicas.
A primeira delas advém da quebra de confiança entre o Poder Legislativo e a população, uma vez que os deputados estaduais estarão diretamente retirando das mãos do povo (do qual todo poder emana, na teoria) um direito que a Constituição mineira lhes deu. Será a primeira vez, na história da redemocratização, que um Parlamento retira do eleitor um poder de escolha direta.
Por outro lado, o tempo urge. A economia estatal está à beira de um colapso financeiro, e, sem absolutamente nenhuma reforma do sistema previdenciário ou administrativo estadual, aquele pode vir a se efetivar até o final do ano.
A aposta dos governos estaduais de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, conseguiria aprovar a nova Previdência Social no primeiro semestre não deu certo. Ainda por cima há, agora, o receio de que os deputados federais não estejam mais dispostos a votar uma reforma que atinja os Estados. Há uma leitura política no Congresso de que esse desgaste deve ser dividido com os deputados estaduais – até agora muito (convenientemente) críticos da reforma.
Sem uma mudança que alivie os cofres de Minas, capitalizar a venda das estatais se torna, a cada dia, a única forma de evitar um apagão salarial no Estado. Isso faz com que o atual governo não queira se arriscar com um referendo, que, além de ser um processo demorado, pode vir a ser contrário à venda.
Pode ser que as recentes polêmicas incluindo o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, o portal The Intercept, o ex-presidente Lula, Bolsonaro, o decreto das armas e demais fatores intervenientes obscureçam de alguma forma o assunto na pauta estadual. No entanto, acredito ser extremamente arriscado para os parlamentares votarem tamanha ruptura em seus relacionamentos com os eleitores.
Eu reitero que sou favorável à venda da Cemig, Copasa e demais estatais do Estado, que não podem mais ser reféns do mercantilismo político. Não acredito, no entanto, que seria capaz de votar contra o direito do eleitor de ter a palavra final sobre o tema.
Quanto à Codemig, o caminho mais sensato para a estatal não é vendê-la. Mais correto seria simplesmente extingui-la. Essa estatal existe tão somente para administrar os royalties que o governo de Minas recebe da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) pelo uso e exploração da melhor jazida de nióbio do planeta.
Governos anteriores só mantiveram a Codemig como empresa para usar todo o dinheiro dos royalties exclusivamente em obras no Estado. Isso não é mais necessário no momento atual. Pelo contrário: ter mais R$ 650 milhões todos os anos no caixa único do Estado pode vir a ser um alívio para nosso combalido Tesouro.
Outro problema com a venda da Codemig é a imediata ligação que muitos fazem entre a CBMM, Itaú, Amoêdo e Novo. Seria um desgaste (desnecessário) a mais na já extremamente desgastada pauta de privatizações.
Prevejo decisões duríssimas pela frente, mas confio que as escolhas corretas serão tomadas. Acima de tudo, será necessário agir com rapidez se o intuito for evitar o apagão salarial. Sem reforma e sem privatizações, a chance de ele acontecer é de 100%.
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