Durante o recesso parlamentar, temos a oportunidade de planejar as prioridades para a próxima sessão legislativa. Na metade da legislatura, importantes medidas já foram alcançadas, mas ainda há muito o que podemos fazer em prol dos mineiros. Quero destacar algumas propostas do governo Zema já em análise na Assembleia, que podem trazer benefícios para nossa população e auxiliar a recuperação econômica do Estado.
Inicialmente, tendo em 2020 sido aprovada a essencial reforma da Previdência, alguns aspectos da proposta original foram desmembrados para análise posterior. Essa separação, que resultou na PEC 57/2020, realiza uma reforma estatutária, encerrando algumas práticas distorcidas no setor público e trazendo maior responsabilidade fiscal no gasto com o funcionalismo. Esse tipo de discussão deve ser enfrentado com seriedade pela classe política para termos um Estado sustentável, moderno e eficiente, que pese menos para o cidadão comum e ao mesmo tempo garanta efetividade nos serviços básicos essenciais: educação, saúde e segurança.
Na mesma toada de redução do peso do Estado estão as propostas de privatizações. Na Assembleia já tramita, desde 2019, o PL 1203/2019, que autoriza a desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Avançar nessas tratativas será imprescindível para viabilizar a estabilização do fluxo de caixa e poder acertar os compromissos do Estado com seus próprios servidores, que há anos sofrem com parcelamento de salários. Incapaz, devido à crise fiscal, de investir apropriadamente na evolução tecnológica e material das suas empresas, o Estado, ao debater as privatizações, abre caminho para a melhoria da oferta de serviços na ponta para os mineiros, chegando à energia elétrica da Cemig e à água e tratamento de esgoto da Copasa.
O governo Zema busca formas de solucionar seu déficit sem aumento de carga tributária. Uma alternativa encontrada foi o PL 1016/2019, que permite vender dezenas de imóveis pertencentes ao Estado. Reduzir custo de manutenção, restaurar o caixa do Estado e permitir a utilização efetiva desses imóveis pelo mercado: esta é uma proposta simples, que visa contribuir positivamente sem precisar impactar o bolso dos mineiros por meio do aumento de impostos.
O governo também trouxe propostas para implementar a Nota Fiscal Mineira (PL 2.273/2020), trazendo mais informações e consciência fiscal para os cidadãos com o incentivo da distribuição de prêmios para aqueles que exigirem a nova nota, de modo semelhante ao de outros Estados da Federação. Pelo PL 2.274/2020 será atualizada a competência da Arsae-MG, agência reguladora estadual, para incluir o setor de gás canalizado, que é competência constitucional dos Estados, proporcionando maior segurança jurídica para se investir no setor.
Como vice-líder de governo na Assembleia de Minas, pretendo colaborar para os debates, melhorias e aprovação desses projetos, além de contribuir com minhas próprias proposições. Entre elas estão meus projetos de melhoria da gestão pública, impedindo a criação, fusão e desmembramento de municípios que não sejam economicamente viáveis (PLC 30/2019) e instituindo a possibilidade da utilização de comitês técnicos para solução de conflitos em contratos administrativos (PL 2.233/2020). Na área da educação, minhas propostas para viabilizar o vale-educação em escolas privadas vão começar a tramitar, buscando auxiliar na universalização do ensino básico de qualidade em Minas Gerais.
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