‘Devolução’ da BR-040 avança e pedágio vai continuar com o mesmo valor

Em mais uma etapa do processo de relicitação da BR-040, no trecho entre Brasília e Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, o grupo Invepar e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assinaram, na última sexta-feira (20), o aditivo do atual contrato. 

Agora, a empresa somente vai prestar serviços básicos e essenciais relacionados à segurança. E isso não muda em nada a tarifa de pedágio, que continua de R$ 5,30 para carros simples. O novo termo dura até fevereiro de 2022 e não há previsão para que esse valor seja reduzido. 

Até essa data, caberá à concessionária executar serviços de operação, manutenção e conservação da via. Entre eles: limpeza, pintura de sinalização, monitoração da rodovia e prestação dos serviços de socorro médico e mecânico. 

A concessão da rodovia pelo prazo de três décadas foi iniciada em abril de 2014. Dessa data até julho deste ano, somente 73 Kms foram duplicados pelo grupo Invepar, responsável pela Via-040. O número é sete vezes menor do que a meta, de 557,2 Kms. 

Já a cobrança de pedágio teve início em julho de 2015. E, até o final do ano passado, a companhia havia arrecadado R$ 1,6 bilhão. A entrega do contrato 24 anos antes do previsto, segundo a empresa, foi por questões financeiras.

A concessionária alega que desde o início da sua operação, em 2014, vem sofrendo com os impactos da grave crise econômica do país. Segundo a empresa, até setembro de 2019, ela investiu R$ 2,7 bilhões e, no mesmo período, foi arrecadado R$ 1,6 bilhão.

Imbróglios
O valor do pedágio durante a vigência do aditivo já havia sido alvo de contestação da ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Arraes. No início de outubro, uma medida cautelar paralisando o processo chegou a ser expedida. 

Essa decisão foi revertida no último dia 31, em sessão plenária da Corte. A ministra, inclusive, votou pela reversão do relatório dela, mas reforçou o entendimento sobre possíveis irregularidades na manutenção da tarifa. 

Ela ressaltou que nesse período de transição para nova empresa, a Invepar somente prestaria serviços básicos e de segurança, mas o termo ainda previa a manutenção da tarifa em R$ 5,30. Isso mesmo que a ANTT já tivesse calculado que o valor necessário seria de R$ 2,54.

A minuta do aditivo apontava que o valor excedente seria deduzido de eventual indenização devida pelo Poder Público à empresa no acerto de contas do contrato. O entendimento dela era de que era ilegal a cobrança do excedente tarifário.

De acordo com a ministra, o prejuízo é um risco da concessionária ao participar de um leilão e também ao optar pela relicitação. Ana Arraes também ressaltou que o usuário é quem vai ter prejuízo.

Novo leilão
O grupo Invepar indicou ainda em agosto do ano passado a intenção de devolver, 24 anos antes do previsto, a concessão da rodovia para a União. Com a assinatura desse aditivo, agora o governo federal pode começar a preparar o novo leilão. 

Questionada sobre os prazos para que uma nova empresa assuma a gestão do trecho, a assessoria de imprensa da ANTT informou que não há como afirmar que o novo contrato será assinado até fevereiro de 2022, quando acaba o aditivo.

“Existem vários fatores que podem influenciar em um cronograma de um projeto dessa magnitude. O governo federal trabalha com afinco para que todas as questões que envolvem este trecho concedido sejam resolvidas no menor tempo”, respondeu a agência. 

Histórico
Desde o início da operação, ainda em 2014, tem dito que enfrenta um quadro fiscal desafiador, diferente do momento anterior ao leilão realizado em 2013. Ainda em 2017, a empresa tentou, sem sucesso, fazer a “devolução amigável” da concessão da rodovia.

Em agosto do ano passado, o governo federal regulamentou o processo de “relicitação” de contratos de concessão no país. E, em fevereiro deste ano, qualificou o trecho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).