Em meio à polêmica, Pacheco apresenta PEC que limita recursos ao STF

Em meio à polêmica após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a prisão somente pode ocorrer após a condenação em segunda instância, o líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou, nesta sexta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) determinando que, em casos de ações penais, os processos sejam encerrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), como é a prática hoje. 

Segundo o texto, poderão ser dirigidos ao STF habeas corpus, mas já com o trânsito em julgado operado na instância inferior. A avaliação do parlamentar é que, se a medida for aprovada no Congresso, ela vai acelerar a tramitação dos processos na Justiça brasileira e, ao mesmo tempo, assegurará os direitos fundamentais.  “Temos que acabar com o sentimento de impunidade no Brasil. E limitar essa quantidade de recursos interpostos é o ideal”, acredita Pacheco.

A PEC conta até agora com o apoio de 30 senadores – três assinaturas a mais do que o necessário para a apresentação desse tipo de projeto. “O grande fator do atraso dos processos criminais no Brasil é eles poderem ir ao STF. São 11 ministros para lidar com milhares de processos judiciais. É preciso resolver isso”, frisou o senador. 

Opinião

Sobre a decisão do STF desta quinta-feira (7), Rodrigo Pacheco avalia que o placar apertado, de 6 a 5, mostra que essa é uma dúvida nacional e, por isso, é preciso legislar sobre o tema com urgência. 

“No Congresso Nacional, há diversas propostas dos mais variados tipos sobre esse assunto. Mas eu acredito que, com essa decisão do Supremo, o Congresso vai compilar todas essas propostas e chegar a um denominador comum em uma discussão democrática para estabilidade jurídica do país”, disse o senador.