Guedes descarta reavaliar a Lei Kandir e gera insatisfação mineiros

A fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, praticamente descartando uma reavaliação da compensação dos Estados em relação à Lei Kandir, não pegou muito bem entre os representantes dos Estados exportadores. Parlamentares da bancada mineira, além de integrantes do governo, ficaram insatisfeitos porque veem na Lei Kandir uma luz no fim do túnel para a situação fiscal. 

No Senado, uma PEC de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que acaba com a Lei Kandir, tramita e será analisada pela CCJ em breve. Na prática, se isso avançar, os Estados poderão decidir sobre a incidência ou não de impostos sobre produtos primários, como no caso do minério. De acordo com interlocutores, a intenção da PEC, na verdade, é pressionar a União a enfrentar o tema e negociar com os Estados uma regra “mais justa” de compensação. Do contrário, como propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção ou veto da Presidência da República, o texto fica por conta apenas dos congressistas. 

Criada em 1996, a Lei Kandir alterou a arrecadação dos Estados por prever casos de isenção na receita do ICMS sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os Estados – o que não vem acontecendo corretamente há anos.