OAB-MG garante verba de R$90 milhões para pagamento de advogados dativos

Os advogados dativos, que são os profissionais nomeados pelos juízes para atuar em processos judiciais atendendo a população carente, reclamam que desde 2013 não estavam recebendo os honorários de forma administrativa. A gestão da OAB-MG que tomou posse em 2022, está trabalhando para mudar a situação. Tanto que viabilzou a quantia de R$ 2 milhões por mês para remunerar este grupo de advogados.

Na manhã desta quarta-feira (24), uma reunião realizada no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, garantiu o pagamento de R$9 milhões por mês até o final de 2024, que assegura a quitação destes honorários. 

Para o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, "este dia é histórico, o mais importante da gestão iniciada em 2022 sob o lema de 'Inovar, Incluir e Avançar'. Por isso, agradeço ao governador Zema, ao vice-governador, Mateus Simões, a AGE e aos secretários que estiveram à frente desta iniciativa que tem impacto verdadeiro à sociedade e à advocacia”. 

O acordo que altera a dotação orçamentária foi celebrado entre a OAB-MG, governo estadual, Advocacia-Geral do Estado e Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Participaram desta reunião, o secretário-geral do Estado de Minas Gerais, Marcel Beghini, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o advogado-geral Adjunto, Fábio Murilo Nazar; e a chefe de gabinete da Secretaria Geral, Ana Tereza Ribeiro Fernandes.

O presidente Sérgio Leonardo segue afirmando que "se somarmos todos os recursos pagos desde que a Lei dos Dativos foi aprovada (1999) não há comparação ou precedentes na história. O pagamento dos dativos não valoriza apenas o trabalho dos advogados, mas também garante a efetiva prestação jurisdicional, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária”.

O diretor secretário-geral da OAB-MG, Sanders Alves, que esteve à frente da negociação desde o início (2022), ressaltou as etapas desse processo de evolução realizado com a Advocacia-Geral e o Tribunal de Justiça. “Em 2022, a Ordem garantiu montante de R$17,2 milhões. No ano seguinte, R$34 milhões de forma administrativa e R$10 milhões por meio de mutirão, totalizando R$44 milhões até o ano pasado”, informou Sanders.

Para o secretário-geral do Estado, Marcel Dornas Beghini, é um momento de oportunidade e transformação significativa, tanto para o advogado, quanto para o cidadão. “Este é um movimento transformador. Vejo também que outros gestores anteriores não priorizaram com a mesma atenção à situação dos dativos, mas isso está mudando. Esse apoio aos advogados, privados, é muito importante e relevante", finalizou. 

Evolução do pagamento dos dativos entre 2022 e 2024

2022
Abril – Assinado Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua firmado entre OAB-MG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), que disponibilizou R$2 milhões mensais para o pagamento administrativo dos honorários da advocacia dativa. O termo garantiu o reajuste da tabela de honorários dativos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e criou a certidão única para agilizar os pagamentos à advocacia.

Agosto – Assinada portaria conjunta para emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA) para a advocacia dativa. O documento regulamenta os procedimentos de pagamento e estabelece as regras para a emissão da CPHA, pelas secretarias das unidades judiciárias, por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos - RUPE, para cada nomeação e exclusivamente, seguindo um modelo único, geral e padronizado.

Novembro – OAB-MG abriu inscrições para a formação de Lista da Advocacia Dativa que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais. OAB-MG, TJMG e AGE-MG assinaram acordo de cooperação técnica para a realização de mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos.  

2023
Fevereiro – Início do mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos.

Março – Criação de central de informações pelo TJMG para que a advocacia tenha acesso ao andamento de pagamento do CPHA realizado por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos (RUPE). Estão previstas correções do sistema para possibilitar a consulta online. 

Maio – Assinado Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional para atualização anual da tabela de honorários da advocacia dativa 2023 pelo IPCA-E.

Novembro – OAB-MG abre inscrição para formação de Lista da Advocacia Dativa - Edital 2023-2024, que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais.