PEC acaba com acúmulo de aposentadoria da ALMG com salário do TCE

Deputados estaduais que venham a ser nomeados para ocupar um cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MG) e que já recebam aposentadoria pela Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) podem ser impedidos de acumular o benefício com o salário recebido pela Corte. É o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que começou a tramitar na ALMG. Caso seja aprovada, a medida terá validade para novos casos, não influenciando nos benefícios recebidos atualmente pelos conselheiros.

A iniciativa é do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT). “Não podemos ter duas fontes de renda para o mesmo conselheiro. Os deputados que forem para o TCE vão ter que optar pela aposentadoria da Assembleia e salário do tribunal”, informou, explicando que os parlamentares têm direito à aposentadoria pela ALMG após cumprirem oito mandatos consecutivos.

Atualmente, conforme o portal da transparência do TCE-MG, um conselheiro recebe R$ 35,4 mil mensais. Dos sete conselheiros, cinco são ex-deputados estaduais: Mauri Torres (presidente do TCE), José Alves Viana (vice-presidente), além de Wanderley Ávila, Sebastião Helvécio e Durval Ângelo.

A composição da corte segue uma regra e, pelas normas atuais, quatro assentos são indicados pela ALMG e três são de indicação do Palácio Tiradentes. No entanto, conforme explicou a assessoria do TCE-MG, apenas uma indicação do governo é de livre nomeação. Uma precisa ser de algum servidor de carreira do Ministério Público de Contas e outra de algum servidor de carreira de conselheiro substituto.

O pedetista diz que quer estender a regra para as demais indicações. “Se a pessoa for do governo, num cargo efetivo, ela também tem direito (ao acúmulo). Queremos que, com o projeto, não se possa ter duas fontes de renda, seja nomeado pela Assembleia ou pelo governo. Qualquer conselheiro do TCE não vai poder acumular a aposentadoria (com o salário)”, reforçou.

O deputado esclarece ainda que a PEC, se aprovada e sancionada, vai valer apenas para as novas indicações. “Direito adquirido é para ser respeitado no Brasil e não posso fazer nada”.

Alencar da Silveira também admitiu que tem interesse em se candidatar a uma vaga para conselheiro do TCE. “Tenho interesse e vou disputar. Não tenho dificuldades em relação a isso, e mostro que, se eu quero ir para o tribunal, não é por conta de salário, mas por achar que posso ajudar muito aquela Casa”. 

Tramitação

Por ser uma PEC, a matéria precisa de quórum qualificado para ser aprovada na ALMG, contando com a aprovação de 48 parlamentares. “Não acredito que terá resistência. A Assembleia vem fazendo sua a parte e a ideia da proposta não é ruim. Temos que mudar. Estamos passando por uma fase agora e vamos mudar daqui para frente”, disse o deputado, ressaltando que a medida será aprimorada pelos seus pares antes de ser votada.