Pimentel propõe lei para quitar dívida de sua gestão

O governador Fernando Pimentel (PT) quer vincular os recursos que o Estado tem a receber da compensação da Lei Kandir para o pagamento de despesas que não forem quitadas até o dia 31 de dezembro de 2018, último dia de sua gestão. Para isso, o petista enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última terça-feira, um projeto de lei que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg).

Caso aprovada, a proposta, que vai tramitar em regime de urgência, pode garantir também que Pimentel não seja punido por descumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma prevê que os gestores que não terminarem seus mandatos com as contas em dia – pagamentos de dívidas efetuados ou a efetuar, mas com recursos reservados – podem ser penalizados pela Justiça e ter como pena desde multa até inelegibilidade.

O fundo terá como função exclusiva o pagamento de dívidas de anos anteriores. Além da verba da Lei Kandir, o texto prevê que créditos que o Estado venha a receber da União e de municípios possam compor o Femeg.

Se por um lado a criação do fundo pode gerar garantias para repasses de convênios, obras e investimentos aos municípios, por outro ele pode engessar a gestão do governador eleito, Romeu Zema (Novo), já que essas verbas terão que ser utilizadas exclusivamente para o pagamento das dívidas feitas pelo governo atual.

Se a compensação da Lei Kandir for de fato realizada, Minas Gerais deve receber em torno de R$ 3 bilhões por ano do governo federal. Se o projeto for aprovado, todo esse recurso deverá ser utilizado para compor o Femeg, a não ser que a dívida deixada seja menor que o valor arrecadado. A proposta também prevê que recursos da securitização da dívida do Estado e do Fundo Imobiliário poderão compor as verbas para o pagamento das despesas de exercícios anteriores. Ou seja, mais dinheiro pode ser retirado da gestão de Zema.

Justificativa

O líder de governo na ALMG, deputado André Quintão (PT), afirma que essa foi a forma encontrada pelo governo para criar garantias do pagamento para esses credores e que os principais beneficiados serão as prefeituras. De acordo com Quintão, a prática comum é que o Estado cancele convênios e deixe de fazer o empenho de recursos já contratados para respeitar a LRF. Ele destaca que, com o fundo, o governo assegura o pagamento desses débitos.

“Na verdade, eu considero que é um ato de transparência. O governo está assumindo sua dívida e criou o fundo como forma de garantir que esse débito será quitado. Ele poderia, por exemplo, cancelar convênios de obras com municípios mas resolveu por essa saída. As prefeituras são as mais beneficiadas. Não estamos prometendo um dinheiro que não existe. São recursos praticamente garantidos”, afirmou.

Essa verba poderá cumprir o pagamento de dívidas do Estado, como repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), da saúde e de investimentos. Não estão nessa conta os débitos com relação aos repasses constitucionais de ICMS e IPVA.

Questionado sobre se essa medida poderia criar o engessamento da gestão de Romeu Zema, que entraria com esses recursos comprometidos com essas dívidas, o líder de governo disse que enxerga de outra maneira. “Não será algo que prejudique, acho que pode até ser benéfico, porque você garante que essas dívidas de exercícios anteriores não pressionem a destinação de verbas tributárias. O governo poderá utilizar tudo que arrecadar com ICMS e IPVA, por exemplo, para gastos do exercício atual”, analisou.

Proposta é ‘varinha mágica’, diz oposição

Para a oposição ao governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto é apenas uma manobra do governador Fernando Pimentel (PT) para não ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o risco de perder os direitos políticos por oito anos. A avaliação é que o governo está confiando em um recurso que o Estado não contará no ano que vem para quitar os débitos da atual gestão.

Para que não descumpra a LRF, os governantes precisam indicar fontes de receitas para o pagamentos de dívidas que deixarão para a próxima gestão. Segundo o líder da oposição, Gustavo Valadares (PSDB), não há a menor possibilidade de o Estado arrecadar recursos da compensação da Lei Kandir para quitar as dívidas. “O Estado deixará uma passivo gigantesco, muito maior do que os outros anos. Só com dívidas aos municípios são R$ 8 bilhões. E aí, para resolver esse problema, eles querem usar uma varinha mágica. Porque essa verba que eles estão dizendo que vai cobrir esse déficit não existe”, afirmou. Ele afirmou que a bancada de oposição vai trabalhar para rejeitar o projeto.

Já o coordenador da equipe de transição do governador eleito Romeu Zema, Mateus Simões (Novo), explica que, do ponto de vista da nova gestão, a criação do fundo altera pouco a situação fiscal do Estado. “Ele tem pouco efeito prático do ponto de vista orçamentário. Ele segrega esses restos a pagar de forma preferencial a determinadas receitas. Ele está um pouco engessado, mas não ajuda e nem atrapalha a enfrentar o déficit”, analisou.