A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (26) o PNE (Plano Nacional da Educação), sem vetos. A decisão deverá ser publicada ainda nesta quinta em edição extraordinária do "Diário Oficial da União".
Havia a expectativa de que ela vetasse trecho que estabelecia um repasse mínimo de dinheiro por aluno na educação básica por parte das esferas de governo, o que poderia ter impacto nas contas públicas. A restrição se refere ao texto, aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês, que previa um complemento do governo federal ao orçamento de Estados e municípios que não atingissem o valor considerado mínimo para um bom ensino -o chamado custo-aluno qualidade.
Segundo estimativa da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), a União seria responsável por um desembolso de R$ 46,4 bilhões anuais. Segundo a proposta, a fórmula para o cálculo desse novo conceito deveria ser definida num prazo de dois anos. Foi mantida a previsão de gastos de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para educação, ainda que não esteja indicada a participação da União, Estados e municípios nesse índice. Atualmente, o percentual está na casa dos 6%. Também permaneceu a inclusão de programas como Prouni (bolsas para alunos de baixa renda) e Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) no cálculo dos 10%.
Entidades estudantis e educacionais insistiram pra que o percentual considerasse apenas gastos na educação pública, mas esse entendimento foi derrotado no Legislativo.
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