Além de garantir a revisão da lei federal e conseguir aumentar o limite para o gasto com pessoal em R$ 110 milhões, neste ano, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) tenta, em outra frente, uma suplementação orçamentária de R$ 84 milhões. O extra corresponde a 17% do total de R$ 484,9 milhões que o órgão pode gastar com pessoal em 2014.
O pedido está devidamente registrado através no Projeto de Lei 5.078, do último mês de março, e já tramita na Assembleia Legislativa do Estado. O texto aguarda parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, mas ainda não tem data para ser votado.
O valor, segundo a mensagem enviada pelo governo à Casa, seria para “cobrir despesas de pessoal ativo e inativo, pensionistas e encargos sociais, outras despesas correntes e investimentos”. Desse total, segundo prevê o projeto, R$ 60,7 milhões seriam para arcar com salários de servidores ativos e encargos sociais. Outros R$ 9 milhões seriam para custear aposentadorias e pensões e os R$ 5 milhões restantes, destinados a “investimentos”.
O texto sugere que a maior parte do recurso solicitado saia do “excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício”.
Questionado, o tribunal não informou se o valor adicional está incluído dentro do novo limite de 1% da receita corrente líquida do Estado – o que representa R$ 484,9 milhões.
Orçamento. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas informou que os R$ 84 milhões adicionais foram solicitados no último mês – e já estavam acordados com o governo anteriormente – porque o Estado não autorizou a liberação integral do orçamento solicitado pelo órgão, em agosto de 2013, para ser executado neste ano.
O valor demandado era de R$ 625,3 milhões, segundo o próprio órgão. Mas o autorizado pelo governo de Minas foi menor, de R$ 541,3 milhões. “O Projeto de Lei 5.078, de 2014, foi enviado pelo Poder Executivo, porque o governo não acatou a proposta orçamentária do Tribunal de Contas do Estado, enviada em agosto de 2013. A promessa foi de providenciar suplementação durante o exercício de 2014”, informou a nota.
Órgão fica em “zona de conforto”
Fiscalização. O TCE-MG é órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Estado. Segundo o advogado Faiçal Assrauy, o órgão fica em uma situação confortável por não ser fiscalizado por nenhuma outra instituição superior.
“Dependendo do seu interesse, o tribunal pode fazer interpretações permissivas da lei. É uma situação delicada porque nem o Ministério Público pode entrar com uma ação contra o órgão”, afirma o especialista em LRF.
Vício. Para o advogado constitucionalista Hermann Alves, o órgão fiscalizador tem dificuldades de seguir as normas. “É um círculo vicioso. O TCE não se harmoniza com o sistema jurídico e não é penalizado por isso”, avalia o advogado.
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