Projeto que criminaliza ação de agentes públicos é alvo de protesto em BH

O projeto de lei que proíbe o abuso de autoridade foi fortemente criticado durante manifestação realizada na tarde desta sexta-feira (23), na sede da Justiça Federal de Minas. Entidades que representam o Judiciário mineiro, o Ministério Público, além das polícias civil e militar argumentaram que a proposta é uma afronta à autonomia dos agentes e que representa um retrocesso no combate à corrupção.

Procurador-Geral de Justiça do Estado, Antônio Tonet destacou que a entidade tem articulado junto ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) para que ele vete a medida. “Não podemos aceitar que o projeto seja confundido com um instrumento de tolher as ações do Ministério Público, da Polícia Federal e dos Tribunais de Contas. Prova disso é que a sociedade está de mãos dadas com as instituições”, destacou, afirmando que, caso o presidente atenda à demanda da categoria, a Procuradoria Geral de Justiça vai procurar a bancada federal mineira para que os parlamentares mantenham a proibição ao projeto.

Diretor da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Rodrigo Pereira ressaltou que a medida criminaliza condutas corriqueiras dos agentes públicos. “Esse projeto de lei criminalizou algumas condutas que são inerentes a nossa atividade cotidiana. Isso coloca em risco o exercício da nossa atividade, causando grande prejuízo à atividade jurisdicional e dos agentes públicos responsáveis por investigações, acusações e pelo combate à criminalidade como um todo”.

Presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Eneias Gomes disse que o projeto é uma resposta do Legislativo federal ao trabalho da Justiça. “É uma retaliação ao trabalho do Ministério Público, do Poder Judiciário e das polícias”, disse, ressaltando que as penalidades mais duras atingem os agentes da segurança pública. “O projeto diz que (as regras) seriam para os três poderes, mas quando a gente analisa os crimes e os tipos penais, eles incriminam exclusivamente aqueles que lidam com a segurança pública, sejam juízes, promotores, policiais ou fiscais. Portanto, é um projeto que atinge em cheio a atividade funcional do Ministério Público e da magistratura”.

Desde que foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 14 de agosto, o projeto vem causando polêmica. Associações que reúnem magistrados em diversos Estados e até mesmo a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, se manifestaram publicamente contra o projeto. O texto enumera mais de 30 ações que podem ser consideradas abusos de autoridade. A proibição de uso de algemas em detidos quando não houver resistência à prisão e a responsabilização do agente público caso a pessoa detida seja fotografada ou filmada são alguns dos pontos que os magistrados defendem que sejam vetados.

“O que o policial vai fazer? Ele vai atuar (na prisão) ou impedir que as pessoas filmem? Os celulares hoje filmam tudo, e qual a responsabilidade que o agente tem sobre a divulgação das imagens?”, questionou o subtenente Éder Martins, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais. “Ou seja, esse projeto veio única e exclusivamente para acabar com a persecução criminal, porque ela começa na atuação policial na rua e termina no poder Judiciário”.

Cobranças a Bolsonaro

O discurso de combate à corrupção adotado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral foi lembrado pelos magistrados. Eles cobraram um posicionamento mais firme do chefe do Executivo. “A gente não pode esquecer que nas últimas eleições essa foi talvez a grande pauta, que é o combate à criminalidade. Daí nossa confiança de que haverá o veto e o cumprimento daquilo que foi prometido”, disse Eneias Gomes, presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP).

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, entidade que representa um setor que apoiou a eleição de Bolsonaro, também fez cobranças. “O mínimo que se espera dele, que se ele de fato for homem, que vete na íntegra esse projeto”, disse Éder Martins, presidente da entidade.