A vigência do principal mecanismo de financiamento da educação brasileira, o Fundeb, se encerra em 2020. O fundo reúne 27 impostos e conta com complemento da União aos entes federados que gastam menos por aluno da educação básica do que o mínimo exigido.
Infelizmente, o complemento, hoje de 10%, não chega a 0,5% do PIB. A Câmara dos Deputados discute há quatro anos uma proposta que torna o fundo permanente, e a votação do Novo Fundeb poderá dar-se no início de março.
O texto atual, que ainda será discutido, prevê que o complemento seja de 20%, e não os 40% que defendemos. Dentro do cenário e da urgência, porém, é possível fazer uma avaliação positiva.
Principalmente no momento em que a atual gestão do Ministério da Educação se dedica à guerra cultural, que tenta tirar das instituições federais o poder de escolherem seus gestores. Por outro lado, quem chefia o ministério nutre a descrença da centro-direita, que ainda apoia a agenda econômica do governo.
A União concentra mais arrecadação e competência tributária. Precisa aumentar a participação na educação básica, algo que foi, inclusive, bandeira de campanha do presidente eleito.
O governo, porém, rejeita até mesmo a proposta de contribuir com R$ 0,20 a cada R$ 1 investido, quanto mais a que seguirei defendendo: R$ 0,40. O compromisso da União deve ser com a diminuição das desigualdades.
Criado em 2007, o Fundeb ampliou a frequência escolar em todas as etapas da educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio até a educação de jovens e adultos). Seu antecessor, Fundef, contemplava apenas o fundamental.
Em dez anos, o índice de crianças de 0 a 3 anos frequentando creches subiu de 9,8% para 27%. Um avanço considerável, mas não ideal. Ainda estamos longe da meta do Plano Nacional de Educação (PNE) de garantir 10% dos investimentos públicos para a área.
No Brasil, o investimento público é bastante inferior à média dos países da OCDE, segundo dados da organização. Em 2016, a “despesa” por aluno do primário foi de US$ 3.800, enquanto a média da OCDE foi de US$ 8.600. No ensino médio: US$ 4.100 por aluno brasileiro x US$ 10 mil para a OCDE.
A diferença entre as redes de ensino que mais investem por aluno e as que menos investem é de 564%. Se não existisse o Fundeb, a diferença seria de 10.000%, de acordo com estudo técnico da Câmara.
Daí a importância de um Fundeb permanente, como política de Estado. Não o defendo, por ser parte do legado petista ou o de Fernando Haddad à frente do MEC. Defendo-o pelo mesmo motivo que se deve defender o legado de Darcy Ribeiro.
Conquistas como o Fundeb, independentemente da coloração partidária de quem o criou, devem ser protegidas e aperfeiçoadas. Vou lutar pela aprovação no novo fundo ainda que não concorde com 100% do texto, para que R$ 156 bilhões destinados à Educação não fiquem desorganizados dentro do Orçamento.
O Parlamento é lugar de convergência de ideias. De algumas concessões, sim, mas de diálogo e de avanço. E ele está funcionando como um verdadeiro poder moderador neste Brasil de polêmicas e grosserias diárias.
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