O Congresso Nacional recebeu a proposta orçamentária para 2020, enviada pelo governo Bolsonaro. Nela, prevalece a política neoliberal que foi constitucionalizada por meio da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que estipulou o teto de gastos. Denunciada pelos movimentos sociais e setores desenvolvimentistas, a medida ficou conhecida como “PEC do fim de mundo”. O Orçamento apresentado projeta déficits fiscais até o fim do atual governo e mostra que uma falência dos serviços públicos se aproxima, quando não haverá financiamento nem para o essencial. As restrições atingem as principais funções públicas de investimento, como educação, saúde, saneamento, habitação, organização agrária e energia. Somente segurança pública sobressai, reafirmando as opções políticas repressivas.
Estão previstos gastos de R$ 1,48 trilhão no próximo ano, sendo que 94% desse montante tem destino obrigatório para salários, aposentadorias e benefícios sociais. Restam R$ 89,1 bilhões para manejo do governo, incluídos aí apenas R$ 19 bilhões em investimentos, a menor cifra em uma década. A taxa de crescimento dos gastos públicos vem caindo desde 2011, tanto os discricionários quanto os obrigatórios. A taxa de crescimento real das despesas primárias do governo federal desacelerou de 5,2% ao ano, no período de 2003 a 2010, para 3,5%, no período de 2011 a 2014. Depois, despencou para 0,5%, no período de 2015 a 2018.
Para evitar o iminente colapso nos serviços públicos, é urgente suspender a aplicação do teto de gastos. Apresentei na Câmara, ainda em 2017, uma proposta nesse sentido, e naquele período ela representava um sentimento apenas da oposição. Mas percebo mudança em outros setores do Congresso, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em reunião recente com reitores de universidades, o parlamentar mostrou-se sensível pelo menos a uma flexibilização para impedir a paralisação de setores essenciais, como a educação. Felizmente, minha proposta iniciou tramitação, tendo como relator o deputado centrista Marcelo Ramos (PP-AM).
Enquanto no Brasil o governo apresentava sua proposta orçamentária, os deputados argentinos aprovavam um projeto decretando “emergência alimentar”. A proposta prevê aumento mínimo de 50% do Orçamento destinado a programas de alimentação e nutrição já para 2019. Diante da grave crise que toma conta daquele país, o projeto foi aprovado por unanimidade, contando com os votos dos parlamentares ligados ao presidente Macri. Reconhecem a falência da política neoliberal de restrição de gastos públicos do governo argentino, similar à implementada no Brasil.
Nosso país reduz sua desigualdade é por meio do gasto social, principalmente via transferências às famílias e investimentos em educação, saúde e combate à fome. Portanto, o resultado direto da restrição do investimento público é o aumento da desigualdade social. Dados do IBGE mostram que a pobreza no Brasil caiu de 42 milhões de pessoas em 2003 para 14 milhões em 2013. Hoje, nós já estamos voltando para um patamar de 22 milhões. Esses números por si sós justificam uma mudança de rumo similar à implementada na Argentina. Aumentar os investimentos públicos é a única saída para não relegar a maioria dos brasileiros ao desemprego e à fome.
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