O processo de privatização da Eletrobras tem um importante capítulo nesta semana, quando o tema entra em pauta em sessão do Tribunal de Contas da União.
Fica a expectativa se o ministro Aroldo Cedraz, relator responsável, vai acatar em seu relatório os estudos da área técnica da Corte que apontaram a necessidade de revisão do preço mínimo para venda estipulado pelo governo, considerado bem abaixo do valor de mercado.
Na outra sessão do TCU que debateu o tema, apenas o ministro Vital do Rêgo apresentou voto contrário ao rito privatista, defendendo majorar em R$ 63 bilhões o valor de outorga, para chegar à ordem de R$ 130 bilhões. O resultado mostrou uma vergonhosa posição da maioria dos ministros, que deveriam defender o inestimável patrimônio público da maior estatal de energia da América Latina.
O crime cometido pelo governo, com a anuência da maior parte do Congresso, vai muito além de vender a Eletrobras por preço irrisório. É uma irresponsabilidade, por exemplo, não exigir um estudo de impacto tarifário, completo e auditável, sobre o que representaria a privatização no bolso dos consumidores.
Se efetuada, a privatização vai diminuir ainda mais o poder de compra dos mais pobres, dos pequenos e médios empreendedores e da agroindústria da agricultura familiar. Com o fim da política de cotas, o mercado livre deve encarecer cada vez mais o valor das tarifas.
Os custos com energia elétrica e combustíveis pesam 60% na composição da taxa de inflação. Em fevereiro, metade da população que ganha até dois salários mínimos não pagou a conta de luz. Esse dado revela a importância de não se realizar a privatização, já que o capital privado no controle da empresa terá como princípio a expansão de seus lucros, à custa do suor do povo brasileiro.
A privatização da empresa energética foi aprovada no Congresso Nacional num processo irregular. A maioria governista aproveitou-se de uma anomalia ocasionada pelas mudanças dos trâmites legislativos em tempos de pandemia e “passou a boiada”. Em votação remota, chancelou-se a Medida Provisória 1.031, sem a apreciação por uma comissão mista da Câmara e do Senado. Como líder da bancada do PT na Câmara do Deputados, apresentei uma representação no TCU questionando essa e outras irregularidades.
A Eletrobras responde por 25% de toda a capacidade de geração do país, 45% do sistema de transmissão e nada menos do que 52% da capacidade de armazenamento dos reservatórios. O sistema é composto por 34 usinas, que já foram amortizadas, mas serão leiloadas para que a sociedade volte a pagar por elas, com aumento das tarifas que será realizado pelas concessionárias.
O Estado brasileiro não pode perder o poder sobre a produção de energia elétrica. Por se tratar de um setor estratégico, nos países desenvolvidos as hidrelétricas pertencem à União e, às vezes, como nos Estados Unidos, são de propriedade das Forças Armadas.
O TCU tem que tomar uma posição em defesa da soberania nacional. Não pode aceitar a manutenção do processo de privatização, principalmente às vésperas de eleições presidenciais. Deve defender o interesse nacional e a nossa posição histórica de que a Eletrobrás é do povo brasileiro.
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