Decisão sobre Telegram mostrou-se eficaz

Revogada no último domingo, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinava o bloqueio do Telegram em todo o Brasil acabou mostrando-se correta e eficaz. Por mais que seja razoável discutir o impacto dessa decisão que afetaria milhões de brasileiros se fosse concretizada, é fato que, por meio dela, a plataforma russa de troca de mensagens promete, enfim, cumprir as leis brasileiras. E cumprir leis é obrigação de qualquer um, inclusive de grandes corporações internacionais.

É sempre relevante debater liberdade de expressão. Trata-se de direito fundamental e, aqui mesmo nesse espaço, já defendi plenamente a importância dela. Contudo, há que se fazer ressalvas quando às críticas ao bloqueio do Telegram utilizando deste princípio: nenhum direito fundamental da nossa Constituição é absoluto. E eles podem ser mitigados quando ferem outros princípios. No caso em questão, estávamos diante de uma liberdade tão ampla que permitia a prática de crimes e o flagrante desrespeito à lei. Não há direito de cometer crimes. Nenhuma discussão sobre isso pode ser feita antes desse destaque.

No caso específico do Telegram, estávamos diante de uma grande empresa internacional que se recusava a cumprir as leis brasileiras, tal como tentou fazer, sem sucesso, em outros países. O Telegram também sofreu ameaça de bloqueio na Alemanha. A medida só não foi tomada em razão da mudança de postura da empresa, que aceitou submeter-se à legislação alemã. Também nos Estados Unidos o Telegram assinou um termo de conduta. Por qual motivo haveria de ser diferente no Brasil? Um salvo-conduto ao Telegram, que não tinha representantes no país, mesmo com exigência do Marco Civil da Internet, e que não cumpria nem respondia às decisões judiciais, seria estendido a todos os brasileiros? Óbvio que não.

Eis a grande questão? Havia outra maneira de lidar com o descumprimento flagrante da lei e a falta de respostas às autoridades judiciais do país? Qual a ferramenta a se adotar neste caso? Não vejo, honestamente, nenhuma.

O que se viu, na sequência da ordem de bloqueio, foi um pedido de desculpas por parte da plataforma e uma corrida para cumprir decisões que já deveriam ter sido cumpridas lá atrás. A rapidez com que mecanismos de controle de fake news, discursos de ódio e cometimento de crimes foram implementados indica o óbvio: o Telegram já tinha ferramentas e capacidade para fazer esse controle e só não o fez pois achou que nunca seria atingido pela lei brasileira. Assim, a decisão de Alexandre de Moraes mostrou-se correta e eficaz.

É claro que um eventual bloqueio do Telegram atingiria muito mais o presidente Jair Bolsonaro do que seus concorrentes. Afinal, ele tem mais de um milhão de inscritos em seu canal, enquanto os outros patinam com menos de 50 mil. Isso justifica a revolta do bolsonarismo com a decisão. Mas se o objetivo fosse impedir a campanha do presidente, como querem fazer crer, o bloqueio não seria revisto. E que bom que foi. Significa que o princípio da eficácia, também fundamental que seja perseguido, foi cumprido. E que o princípio da razoabilidade também foi. Afinal, o Telegram é usado por 50 milhões de brasileiros e, certamente, é muito útil para empresas e cidadãos, que o empregam em diversas tarefas em suas vidas. Agora, seguindo as leis, será ferramenta ainda mais útil à sociedade e ao debate público no Brasil.