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Ao apresentar a proposta que impediria a prescrição durante o período em que um processo esteja aguardando o julgamento em tribunais superiores, o ministro Dias Toffoli mostra que está incomodado com sua posição original e com as críticas de que proibir a prisão em segunda instância seria colocar uma pá de cal sobre o combate a corrupção no país. Assim, ele indica que ainda está disposto a votar como sempre votou, mas tenta minimizar o estrago que a decisão vai ter na imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) perante a opinião pública.
A proposta de Dias Toffoli ameniza a questão, mas não resolve o principal problema daqueles que são contrários à medida, que é a punição dos que já cometeram atos de corrupção. A questão da prescrição, sendo lei material, não poderia retroagir no tempo para prejudicar o réu. Qual o significado disso? Só passaria a valer de agora em diante. Assim, os que estão sendo investigados por enormes desfalques aos cofres públicos não seriam afetados. Seus casos continuariam prescrevendo caso os tribunais superiores demorassem demais a analisar os temas.
Mesmo uma eventual mudança da lei conforme pretende Dias Toffoli não garantiria que as prescrições deixassem de acontecer no futuro. Em muitos casos, os recursos especiais e extraordinários ficam parados ainda na análise de admissibilidade. Poderiam então não estar cobertos pela nova regra. E de que adiantaria também não prescrever mas também não chegar a lugar nenhum. Não poderia um processo ficar parado nas mãos de um ministro do STJ ou do STF por anos e anos?
Eu já disse algumas vezes que não sou um defensor convicto da prisão em segunda instância. Acho que o problema é mais embaixo e precisa ser encarado de forma mais direta, dando mais agilidade à Justiça. Mas isso não me impede de reconhecer que, sim, há um efeito claro imediato, e ruim, na revogação dessa autorização e, não, a proposta de Toffoli não acaba com esse efeito.
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