Capitaneado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o governo cumpriu bem sua tarefa de levar mais deputados para Brasília nesta semana e conseguiu, assim, aprovar a PEC dos Precatórios. Saiu tudo como o planejado, após o vacilo da oposição na semana passada. A boa notícia na Câmara só ficou um pouco ofuscada pela retumbante derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), que terá impactos mais longos na articulação política do Executivo. Por isso, aliados do Palácio do Planalto prometem reagir.
No caso da votação da PEC dos Precatórios, saiu como o esperado. A oposição conseguiu reverter votos favoráveis à PEC sobretudo no PDT. De 15 deputados que apoiaram a medida na semana passada, apenas cinco mantiveram a oposição. Mas foi pouco diante de um grande aumento da presença de parlamentares na Casa. Na semana passada, só 456 deputados votaram. Ontem, foram 496.
Mesmo garantindo maior presença na Casa, e com o decisivo apoio de prefeitos que invadiram os gabinetes de deputados, o governo não aprovaria a PEC se não contasse com votos vindos de partidos que orientaram voto não. Só no PDT, no Podemos e no PSB foram 17 votos favoráveis. Sem eles, o governo, que teve 323 votos, não alcançaria os 308. Contudo, são posições de parlamentares governistas que estão inseridos nesses partidos. No caso do PSB, não houve uma reversão sequer de voto. Dos 10 parlamentares contrários à PEC, nove votaram assim de novo. O outro estava internado em um hospital.
O governo também contou bastante com o PSDB, que se diz oposição, mas na prática tem ajudado o governo com frequência. Dos 32 parlamentares da legenda, 21 votaram a favor da PEC. Só os paulistas, mais próximos de João Doria, se colocaram em peso contra o texto. Os demais preferiram fechar com Bolsonaro, mesmo com as críticas de que estavam ajudando a derrubar o teto de gastos. A pauta econômica e de austeridade fiscal sempre foi um ativo do PSDB, que parece disposto a jogar isso no lixo.
Se na Câmara a votação, embora difícil, terminou com final feliz para o governo, agora as novas batalhas no Senado prometem ser iguais ou mais difíceis. É sabido que o governo tem base bem menor no Congresso e, embora o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), tenha indicado que pretende acelerar a tramitação do tema, ele já avisou também que não abre mão do respeito ao teto de gastos. Parlamentares de oposição já avisaram que não abrem mão de discutir o tema em comissões, o que pode frustrar de vez o plano do governo de ter tudo aprovado até o dia 20.
Derrota já garantida se deu mesmo foi no STF. A maioria dos ministros decidiu por manter a liminar da ministra Rosa Weber, que suspendeu a execução das emendas de relator e exigiu mais transparência por parte dos parlamentares. O chamado orçamento secreto é ferramenta fundamental hoje para a fraca articulação do governo na Câmara dos Deputados. A reação no Congresso, principalmente na base aliada, foi imediata. A Casa já busca maneiras de driblar a decisão. Uma das alternativas é usar as emendas de comissão com o mesmo objetivo. Se houver a mesma falta de transparência e o privilégio a deputados ligados ao governo, em detrimento da oposição, o tema acabará no STF de novo. O Congresso aposta, porém, que alardear que haveria uma crise institucional com as interferências do Judiciário pode fazer com que tribunal mude de posição. Até aqui, não deu certo.
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