Secretário cria norma que ele mesmo infringe

O governo de Minas publicou nessa sexta-feira (4) no “Diário Oficial Minas Gerais” uma resolução conjunta entre a Controladoria Geral do Estado (CGE), a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) em que estabelece critérios para acúmulo de função de servidores públicos. Quem assina o texto é o secretário Helvécio Magalhães, que comanda a pasta do Planejamento desde janeiro de 2015.

 

A resolução publicada nessa sexta, segundo o advogado geral do Estado, Onofre Batista, visa uniformizar critérios e procedimentos formais adotados nos casos de acumulação. “Não há mudança substancial. Mera aplicação das normas constitucionais e legais, segundo a interpretação da jurisprudência”, afirmou o chefe da AGE. Batista ressaltou que a peça trata de regras para cargos eletivos, ou seja, para os que são ocupados por pessoas eleitas pelo voto.

 

O primeiro e o segundo parágrafos trazem exatamente o que diz a Constituição Federal: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto no artigo 37 da Constituição da República, seja o vínculo ativo ou inativo, sendo que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, incluídas as vantagens pessoais, não poderão, individualmente, exceder o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)”.

 

O caso chama atenção justamente porque, além do cargo de secretário de Estado, que ocupa em tempo integral, Magalhães possui uma situação questionável do ponto de vista jurídico. Como médico, ele também acumula um cargo na Fundação Hospitalar de Minas (Fhemig), com salário de R$ 6.087,08, e outro na Prefeitura de Belo Horizonte, onde recebe R$ 21.972,54.

 

O salário de secretário de Estado é R$ 10 mil, mas, como obriga a Lei Delegada 174 de 2007, o servidor deve optar por receber 50% de um dos cargos. Em função disso, ele ganha R$ 5.000 como titular da Seplag. No total, acumulando-se todos os cargos e gratificações que recebe por integrar conselhos de estatais, Helvécio Magalhães – um dos responsáveis pela política salarial de escalonamento do funcionalismo do Estado, ganha, por mês, um valor líquido de R$ 70.798,68. Os dados foram retirados dos portais da Transparência do governo de Minas e da Prefeitura de Belo Horizonte.

 

A reportagem ouviu um especialista em direito administrativo, que considerou a situação de Helvécio Magalhães, no mínimo, “peculiar”. Por analisar o caso específico de um secretário de Estado, o advogado pediu para não ter o nome divulgado na matéria.

 

Segundo ele, cabem duas interpretações: “Se considerarmos que o cargo de secretário é comissionado, a situação seria irregular, pois encontra vedação no artigo 37 da Constituição, inciso XVI, que só autoriza acumulação de duas remunerações. De outro lado, se considerar que o cargo de secretário é político, ele não poderia estar exercendo de forma exclusiva, pois a acumulação só seria permitida se ele também exercesse alguma das funções médicas anteriores em regime de compatibilidade de horários”, explicou o especialista.

 

Outro lado. Em nota, a Seplag explicou que tanto a Constituição Estadual quanto a Federal excepcionam os cargos de profissionais de saúde e do magistério, desde que haja compatibilidade de horário. A Seplag reforçou que a situação funcional de Helvécio adequa-se à previsão constitucional de acúmulo.