O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (2) o julgamento que decidirá o futuro político do governador Fernando Pimentel (PT), principal alvo da Acrônimo. A operação investiga um esquema de desvio de recursos públicos para abastecer campanhas políticas e pagamento de despesas pessoais dos políticos envolvidos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, ajuizada pelo DEM e pautada para esta quinta-feira (2), questiona se a Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) precisa conceder aval prévio para que o governador seja processado por crimes comuns. Pimentel conta com ampla maioria em sua base na ALMG.
O julgamento no Supremo foi iniciado em 14 de dezembro e já conta com três votos contrários à necessidade de autorização dos deputados estaduais. Os ministros Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello entenderam que, após a Procuradoria Geral da República oferecer denúncia contra o chefe de Executivo, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se recebe a acusação e abre ação penal, sem depender de aval dos deputados.
Os três integrantes do STF afirmaram que reconhecer a necessidade de liberação dos deputados estaduais seria legitimar um privilégio e ferir princípios da Constituição, que não estabeleceu condição especial para o processamento de governadores. Fachin considerou em seu voto que o aval dos deputados caracterizaria uma blindagem a Pimentel. A sessão de dezembro, no entanto, foi suspensa após pedido de vista de Teori Zavascki. O ministro morreu um mês depois, em acidente aéreo.
“Os votos proferidos já eram esperados”, avaliou o advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli. Para ele, o STF está votando uma questão que os ministros resolveram na década de 90, no precedente que abriu quando entendeu pela necessidade de autorização prévia da Assembleia para julgar o então governador de Minas Itamar Franco. “Se mudarem de opinião, não poderemos esperar mais nada da Corte Especial”, avaliou Pacelli.
Polêmica. O imbróglio que o STF deve decidir em última instância se deve por causa da Constituição do Estado de Minas Gerais. Diferentemente da dos outros Estados, a norma não prevê o aval do Legislativo para a abertura de ação criminal contra o chefe do Executivo. Diz apenas que o governador deverá ser suspenso de suas funções ao ser submetido a processo e julgamento no STJ por crimes comuns. Foi com esse argumento que o ministro Marco Aurélio Mello fundamentou seu voto. “Se a Constituição mineira não prevê a autorização, não deveria haver ação que a contestasse e, menos ainda, que essa ação fosse procedente”, alegou.
Otimista, o líder da minoria na Assembleia, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que a tendência do julgamento desta quinta-feira (2) é que os demais ministros sigam a mesma linha dos votos proferidos. “Acho que não é mais momento de pedir vistas à ação, ainda mais quando o foro privilegiado está sendo questionado pelos ministros da Corte”, apostou o parlamentar.
Caso o Supremo decida que não há necessidade do da Assembleia mineira, Pimentel pode tornar-se réu e passará a ser julgado pelo STJ. O governador não é afastado do cargo automaticamente. Apenas uma decisão do Judiciário pode tirar o petista do governo durante o julgamento.
Rito. A Comissão de Constituição e Justiça já aprovou por 5 votos a 2 o parecer que sugere deixar para o fim do mandato a possibilidade de Pimentel responder a ação penal. Ainda falta ir ao plenário.
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