Brasília. Após pressão de algumas categorias do serviço público, o governo federal resolveu ceder e desistiu de incluir certas despesas de pessoal, como terceirizados, dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pouco antes de embarcar para São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que, nas carreiras do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e na defensoria pública, as despesas com auxílio-moradia e algumas gratificações serão excluídas do limite estadual para as despesas de pessoal para efeitos da LRF.
“Em contrapartida, foi acordado que essas despesas de pessoal, incluindo terceirizados, passam a estar sujeitas a um teto de evolução nos próximos anos”, destacou Meireles.
O ministro – que evitou afirmar que há uma “confusão” com os líderes partidários, que apoiavam essa mudança – ressaltou ainda que essas despesas irão fazer parte do limite dos gastos com pessoal nas outras carreiras.
Henrique Meireles se reuniu na tarde dessa segunda-feira (1) com o deputado relator do projeto que trata da dívida dos Estados e municípios com a União, Esperidião Amin (PP-SC), e com o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE). O ministro deixou o edifício-sede da Fazenda no fim da tarde para embarcar para São Paulo e disse que a reunião com os parlamentares ainda estava em andamento.
Pela manhã, o presidente em exercício Michel Temer se reuniu com os líderes da base para tratar do assunto. Alguns aliados do peemedebista demonstraram preocupação com a resistência do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Assembleias Legislativas em relação ao projeto. As gestões estaduais têm reclamado que, inserindo novas despesas nos gastos com pessoal, não conseguirão cumprir a LRF.
Os líderes também teriam mencionado mais uma vez a contrariedade de parte da base sobre a questão que aborda a situação dos terceirizados, para que eles não entrem no limite de despesa do pessoal estabelecido no texto.
Após a reunião com Temer, André Moura afirmou que outro ponto levantado pelos líderes diz respeito aos policiais militares. De acordo com o texto original do projeto da dívida dos Estados, ficaria proibida a contratação de policiais militares por dez anos.
Os deputados teriam alegado que, durante esse período, boa parte da tropa vai se aposentar e será necessário recompor a equipe para não haver problemas em termos de segurança. O líder do governo afirmou que Temer entendeu o argumento e considerou a preocupação dos líderes “justa”, pois a decisão poderia diminuir a tropa. A mudança seria “pontual”.
Plenário
Terça-feira (2). O projeto que altera os parâmetros de negociação das dívidas dos Estados e dos municípios com o governo federal deve ser votado nesta terça-feira (2) pelo plenário da Câmara Federal.
Mais PPPs
Proposta. Com a volta do recesso parlamentar, o Senado pode votar em breve uma proposta que reduz o piso previsto em lei para que Estados e municípios firmem Parcerias Público-Privadas (PPPs). Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devem apreciar o parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que altera os critérios de celebração dos contratos dessas parcerias.
Piso menor. Pela legislação atual, tanto a União quanto Estados e municípios são proibidos de firmar PPPs com contratos inferiores a R$ 20 milhões. No texto que apresentou à CCJ, Anastasia reduz esse piso para R$ 10 milhões, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e para R$ 5 milhões, no caso dos municípios.
União deve monitorar jogo do bicho
Brasília. Com o objetivo de atenuar as desconfianças em torno do polêmico projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil, o relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), vai propor que o governo federal seja o principal responsável pela fiscalização da atividade. Essa definição será explicitada no relatório que o senador apresentará na próxima quinta-feira. “As mudanças serão na direção de apertar a fiscalização para coibir que os jogos possam ser instrumentos de práticas criminosas”, afirmou.
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